Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal que a Justiça Pública move contra THIAGO FELIPE DE LIMA para CONDENÁ-LO à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime previsto no artigo 129, § 13º, do Código Penal, c.c. a Lei nº 11.340/06. Concedo ao réu a suspensão condicional da pena pelo período de 02 anos, cumprindo-se as condições do artigo 78, § 2º, do Código Penal. O réu terá o direito de apelar em liberdade. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos sofridos pela vítima, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, uma vez que a vítima formulou expressamente pedido de revogação das medidas protetivas e o casal reatou a convivência e mantém contato pacífico, conforme demonstrado documentalmente nos autos e confirmado em juízo, o que inviabiliza a fixação de indenização no âmbito criminal. Custas "ex lege". P.I. - ADV: PATRICIA CRISTINA CAMOLESI POSSEBON (OAB 265013/SP), LUCIANA MIEKO TAKAMI (OAB 299670/SP), MARCUS VINÍCIUS MACHADO CRISTÓVÃO (OAB 422179/SP), MAYARA FERNANDA DE OLIVEIRA MENDONÇA (OAB 489814/SP)