Ementa
Processo 1000340-82.2026.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - V.A. - - J.G.P.A. - Vistos. Anote-se a não intervenção do Dr. Promotor de Justiça no presente feito. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes a fls. 01/07, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, exonerando o genitor V. DE A. da obrigação de pagar alimentos à filha J. G. P. DE A.. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO a presente ação de exoneração de alimentos com julgamento do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, letra "b", do Código de Processo Civil. Ante a documentação juntada, defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita aos autores, anotando-se. Oficie-se à empresa empregadora (Prefeitura Municipal de Piacatu-SP - fls. 10) para cessação dos descontos na folha de pagamento do genitor. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais e as cautelas de praxe.