TJCE, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 0048149-21.2014.8.06.0090

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

0048149-21.2014.8.06.0090 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Liberação de Conta, Localização de Contas] REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS BALTAZAR REQUERIDO: MUNICIPIO DE ICO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por Francisco das Chagas Baltazar em face do Município de Icó/CE. O Município Executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 77451297). Despacho de ID 80299075 determinou a remessa do feito à Contadoria do Juízo. Após, a Contadoria do TJCE apresentou os cálculos ao ID 202462062. Intimados para se manifestarem sobre os cálculos, as partes manifestaram concordância acerca dos cálculos apresentados (IDs 203599592 e 205975713). Eis o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O Exequente ingressou com o pedido de cumprimento de sentença, apresentando sua planilha de cálculos com o valor atualizado. O Município apresentou impugnação argumentando excesso de execução. Alega o Executado que os cálculos apresentados pelo Exequente estão incorretos e que seria devedor apenas da quantia de R$ 10.394,77. Considerando que não houve consenso sobre o valor devido, os autos foram enviados à Contadoria que apresentou planilha (ID 202462062), cujo resultado apontou débito no importe de R$ 15.589,42, sendo R$ 11.338,85 referente às diferenças salariais e R$ 4.250,57 referente ao FGTS. Dessa forma, o argumento ventilado pelo impugnante no ID 77451297 merece ser rejeitado. III - DISPOSITIVO De acordo com as razões acima esposadas, JULGO PROCEDENTE o cumprimento de sentença para HOMOLOGAR os cálculos apresentados pela Contadoria do TJCE (ID 202462062). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Determino a expedição de precatório em favor da parte exequente para pagamento do crédito principal (R$ 15.589,42), com destaque de 30% referente aos honorários contratuais, considerando o contrato juntado no ID 77196202. Tendo em vista a determinação de fixação de honorários sucumbenciais em fase de liquidação, fixo os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor executado. Assim, determino a expedição de RPV de R$ 1.558,94 em favor do advogado da parte autora. Considerando que o excesso de execução não foi acolhido pela Contadoria, fixo os honorários sucumbenciais em sede de cumprimento de sentença devidos pelo Município no importe de 10% sobre a diferença entre o valor indicado pela parte sucumbente e aquele reconhecido como devido. Assim, considerando que a diferença entre o valor homologado (R$ 15.589,42) e o valor alegado pelo executado (R$ 10.394,77) é de R$ 5.194,65, expeça-se RPV no valor de R$ 519,46 referente aos honorários fixados em 10% em sede de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Confeccionado, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, analisarem a existência de possível erro material. Ao final, tudo cumprido, caso não haja pendências, remetam os requisitórios e, caso não existam pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Havendo interposição de recursos, intimem-se as partes adversas, se houver, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz Assinado eletronicamente