Ementa
ADV: EVELAYNE ARAÚJO DE CASTRO (OAB 33965/CE), ADV: FRANCISCO MAGNO SILVA OLIVEIRA (OAB 39632/CE), ADV: ROMÁRIO CARNEIRO DA SILVA (OAB 41141/CE) - Processo 0203351-44.2026.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Felipe Privino GomesB0 - Ex positis, julgo procedente a denúncia para condenar FELIPE PRIVINO GOMES, qualificado no preâmbulo deste decisório, nas penas do art. 180, §§ 1 e 2º, c/c art. 69, ambos do Código Penal.