Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTROVÉRSIA ENTRE O JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE (SUSCITADO). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 06/2017 DO TJ-CE. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL COMUM. COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. I- CASO EM EXAME 1- Como relatado, trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, em face do Juízo da 18ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c reparação de danos. 2- O feito foi inicialmente distribuído ao Juízo da 18ª Vara Cível, o qual se declarou incompetente para processar e julgar a demanda, ao fundamento de que se trata de típica ação indenizatória relacionada a contrato de alienação fiduciária ajuizada em face de instituição financeira, atraindo, assim, a competência de uma das varas especializadas. 3- Redistribuídos os autos ao Juízo da 8ª Vara Cível, este suscitou o presente conflito de competência, sob o fundamento que a pretensão autoral não se volta à discussão de cláusulas do contrato de financiamento propriamente dito, tampouco objetiva a revisão de encargos bancários, taxas, juros ou demais condições da avença fiduciária. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3- A controvérsia consiste em analisar qual a natureza da ação originária e se deve ser processada e julgada por uma das varas especializadas nas demandas em massa, nos termos da Resolução 06/2017 III- RAZÕES DE DECIDIR: 4- A Resolução nº 06/2017/TJCE (DJe 10/08/2017, trouxe algumas inovações alterando as competências das Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza, instituindo juízos privativos e especializados em demandas em massa, para aperfeiçoar a prestação jurisdicional, visando a atender às recomendações do Conselho Nacional de Justiça. 5- Segundo o normativo, cinco varas específicas, dentre elas a 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza foi atribuída a competência para processar e julgar todas as ações que versem sobre busca e apreensão em alienação fiduciária. 6- As unidades que não receberam atribuição de "Vara Especializada" permaneceram, de modo residual, com os demais procedimentos afetos às Varas Cíveis, de acordo com o art. 108, do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, Lei nº 12.342/94. 7- In casu, entendo que assiste razão ao juízo suscitante uma vez que trata-se de ação de rescisão contratual c/c reparação de danos, a qual não guarda relação com ação de busca e apreensão e nem com pleito revisional de contrato. 8- Ademais, conforme destacado pelo juízo suscitante, o processo "possui natureza eminentemente consumerista e obrigacional, decorrente da relação de compra e venda do veículo, sendo o pacto fiduciário acessório ao negócio jurídico principal discutido nos autos." IV - DISPOSITIVO : 9- Conflito de Competência acolhido. Firmada a competência do juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza-Ce (suscitado). V- TESE DE JULGAMENTO Em se tratando de ação que tem como objeto a rescisão contratual cumulada com reparação de danos, sem relação direta com ação de busca e apreensão ou pleito revisional de contrato, deve ser firmada a competência da Vara Cível comum, nos termos da Resolução 06/17 do TJCE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Resolução 06/2017 do TJ/CE; Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei nº 12.342/94), art. 108. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: - Conflito de competência cível - 0003867-56.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/07/2024, data da publicação: 31/07/2024; - Conflito de competência cível - 0003311-54.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/10/2024, data da publicação: 02/10/2024. ACÓRDÃO: