Ementa
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – OBRIGAÇÃO DE FAZER – DANOS MORAIS – DESATIVAÇÃO DAS CONTAS DO AUTOR NO APLICATIVO INSTAGRAM – INCUMBIA À REQUERIDA COMPROVAR A VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DO APLICATIVO (O QUE NÃO OCORREU) – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA À OBRIGAÇÃO DE RESTABELECER AS CONTAS DO AUTOR – CABÍVEL A FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – CARACTERIZADO O DANO MORAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A REQUERIDA À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO RESTABELECIMENTO DAS CONTAS DO AUTOR NO APLICATIVO INSTAGRAM, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE MULTA, PARA CADA CONTA, NO VALOR DE R$ 100,00 (LIMITADA A R$ 10.000,00), E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.000,00 – RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO