Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desistência formulado pela parte promovente e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. P.R.I. Fortaleza,2 de junho de 2026.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua Desembargador João Firmino, nº 360, Montese - CEP 60425-560. Processo nº: 3001009-82.2025.8.06.0015 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Requerente: ROSELANEA DE SOUSA ANDRADE Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Dispensado o Relatório, nos termos do Art. 38 da Lei nº 9099/1995. Passo a decidir. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. A parte autora protocolou pedido de desistência da ação, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC e no Enunciado 90 do FONAJE. O Banco do Brasil manifestou-se discordando expressamente da desistência e requerendo que o feito fosse julgado no mérito, com a improcedência dos pedidos, com base no interesse na formação de coisa julgada material. Do indeferimento do pedido de desistência O pedido de desistência formulado pela autora não merece acolhimento, tendo em vista a expressa discordância do réu, que já havia apresentado contestação e tem legítimo interesse no julgamento de mérito da demanda. A parte autora requereu a desistência com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil e no Enunciado 90 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE). Referido enunciado dispõe que, nos Juizados Especiais Cíveis, a homologação do pedido de desistência independe da anuência do réu, mesmo após a contestação. Contudo, a aplicação do Enunciado 90 do FONAJE não é absoluta e deve ser interpretada sistematicamente com o art. 485, §4º, do CPC, que determina que, após o oferecimento da contestação, o autor não pode desistir da ação sem o consentimento do réu. A razão de ser dessa regra é justamente resguardar o direito do réu de ver a demanda definitivamente solucionada, evitando que, após despender tempo e recursos com a defesa, seja obrigado a enfrentar nova ação idêntica. Ademais, o próprio Enunciado 90 do FONAJE, ao estabelecer a dispensa de anuência do réu para a homologação da desistência, ressalva expressamente as hipóteses de lide temerária ou de má-fé do autor. No caso concreto, a conduta da autora ao requerer a desistência somente após o oferecimento da contestação pelo réu e após o juízo ter designado audiência de instrução, com a expressa oposição do réu que deseja o julgamento de mérito, revela indícios de lide temerária ou de má-fé processual, na medida em que busca evitar uma decisão de mérito desfavorável. A homologação da desistência nesse contexto permitiria que a autora, em momento futuro, ajuizasse nova demanda idêntica, em prejuízo ao réu e ao próprio sistema de justiça. Assim, a exceção prevista no próprio Enunciado 90 autoriza o indeferimento da desistência, corroborando a conclusão já exposta. No caso concreto, o Banco do Brasil opôs-se de forma expressa, fundamentada e legítima ao pedido de desistência, requerendo o julgamento de mérito com a consequente improcedência dos pedidos autorais. O réu demonstrou que tem interesse concreto na formação da coisa julgada material, que trará segurança jurídica e evitará a rediscussão da controvérsia em outra demanda. A oposição do réu é respaldada pelo direito à solução definitiva do litígio, especialmente considerando que este juízo já analisou as provas dos autos e possui elementos suficientes para julgar o mérito, conforme se demonstrará a seguir. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a discordância do réu ao pedido de desistência é legítima quando fundada no direito ao julgamento de mérito e à formação de coisa julgada material, impedindo nova ação idêntica. Esse entendimento reforça ponderação entre a faculdade do autor de desistir e o direito do réu à solução definitiva da controvérsia, especialmente quando já houve ampla instrução probatória. Portanto, indeferido o pedido de desistência. Da desnecessidade de audiência de instrução O réu, na audiência de conciliação, requereu a designação de audiência de instrução para oitiva da parte autora. O pedido, contudo, não merece acolhimento. A presente demanda versa sobre matéria essencialmente de direito, estando a controvérsia restrita à existência ou não do débito que motivou a negativação. As provas documentais juntadas pelo réu (faturas, selfie, documento de identificação e informações auxiliares) são suficientes para o julgamento da causa, não havendo necessidade de produção de prova oral. A própria autora, em sua réplica, requereu o julgamento antecipado da lide, reconhecendo a desnecessidade de instrução probatória. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso, a questão fática já está suficientemente esclarecida pelos documentos dos autos, sendo desnecessária a oitiva da autora. Portanto, indefiro o pedido de designação de audiência de instrução formulado pelo réu. Do mérito Analisando detidamente o conjunto probatório dos autos, concluo que os pedidos formulados pela parte autora são improcedentes. A autora alega que o débito é inexistente e que a negativação ocorrida foi indevida. Contudo, as provas documentais juntadas pelo Banco do Brasil S.A. demonstram, de forma clara e inequívoca, a regularidade da contratação e da negativação. O réu comprovou que a contratação do cartão de crédito foi feita pela própria autora por meio do aplicativo AME Digital, um canal eletrônico que exige, para sua validação, o envio de selfie e de fotografia do documento de identificação do contratante. A fotografia da autora constante do documento de identidade foi confrontada com a selfie juntada pelo réu, sendo constatada a identidade física da pessoa que solicitou o cartão. Essa evidência, por si só, afasta a alegação de desconhecimento da contratação. Além disso, o réu juntou faturas mensais do cartão (ID 167323931) que comprovam que a autora utilizou o cartão de crédito de forma contínua desde 2021, realizando compras em estabelecimentos na cidade de Fortaleza, efetuando pagamentos parciais das faturas e, a partir de certo momento, deixando de adimplir o valor total. As faturas demonstram a evolução do saldo devedor: em setembro de 2024, a fatura vencida em 16/09/2024 registrava saldo devedor de R$ 537,90, valor exato da negativação. A autora, em sua réplica, limita-se a afirmar que as faturas são provas unilaterais e insuficientes, mas não apresenta nenhum elemento concreto que desconstitua a validade desses documentos. Não há nos autos qualquer indício de fraude, clonagem, ou uso indevido do cartão por terceiros. Pelo contrário: a regularidade dos pagamentos parciais ao longo de anos indica que a autora tinha plena ciência da existência do cartão e o utilizava ativamente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é firme no sentido de que a contratação digital comprovada por selfie, documentos de identificação e mecanismos de segurança é válida e suficiente para afastar alegações genéricas de fraude ou desconhecimento, independentemente da certificação ICP-Brasil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. PROVA DO DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A validade do negócio jurídico está condicionada à capacidade do agente, licitude do objeto e forma não defesa em lei. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Arts. 104 e 107, Código Civil. 2. A contratação eletrônica nos empréstimos consignados, assim como a expressão da vontade do contratante pela biometria facial, confirmada pelo envio de documentos pessoais, além de não serem defesas em lei, têm sido práticas comuns devido aos avanços tecnológicos e demandas da sociedade moderna no tocante ao acesso ao crédito. Precedentes do TJCE. 3. A instituição financeira, no exercício regular de seu direito, demonstrou ter agido com segurança na contratação, ainda que de forma eletrônica, tendo averiguado quanto à correta identificação da apelante por meio de sua biometria facial, depósito da quantia em conta de titularidade da mesma, inclusive a qual recebia seu benefício previdenciário, tendo apresentado o dossiê da contratação de modo a se fazer crer inexistir qualquer fraude. Autora/apelante que alega genericamente a fraude, mas não nega o recebimento e utilização do valor ou a titularidade da conta, nem aduz pretensão em devolver a quantia recebida, mas somente em cancelar e estornar os descontos e obter indenização. 4. Conjunto probatório que corrobora a existência e validade da relação jurídica entre as partes e a regularidade do débito e das cobranças em questionamento, em consonância com as disposições legais, sendo improcedentes os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença confirmada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento para confirmar a sentença, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador / Relator(TJ-CE - Apelação Cível: 00537617920218060029 Acopiara, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 01/03/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2023) A mera negativa do consumidor, desacompanhada de prova de fraude, não é capaz de desconstituir a relação contratual quando o conjunto probatório demonstra a regularidade da contratação. No mesmo sentido, as informações auxiliares do produto cartão detalham os procedimentos de segurança adotados pelo Banco do Brasil para emissão do cartão, incluindo a exigência de selfie, documento de identificação e senha pessoal. Não há qualquer indício de que esses procedimentos tenham sido descumpridos. A negativação, portanto, decorre do inadimplemento contratual da autora, que deixou de pagar o saldo devedor de sua fatura. O artigo 188, inciso I, do Código Civil estabelece que não constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de um direito reconhecido. Incluir o nome do devedor inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito é direito do credor, previsto contratualmente e autorizado pela legislação, desde que haja prévia notificação. No caso, o réu comprovou que a comunicação prévia à negativação é realizada pelos próprios órgãos de proteção ao crédito, conforme cláusulas contratuais. Diante disso, inexiste ato ilícito a ser reparado. A ausência de ilicitude afasta o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, que exigem, para a configuração da responsabilidade civil, a presença de dano, ato ilícito e nexo causal. Como a negativação foi lícita e decorrente do inadimplemento da própria autora, não há dano indenizável. Por fim, ressalte-se que a autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbe, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, de provar a existência do fato constitutivo de seu direito. Ao contrário, as provas dos autos demonstram a regularidade da contratação e da negativação. Impõe-se, portanto, a improcedência total dos pedidos. Do dispositivo Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desistência formulado pela parte promovente e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. P.R.I. Fortaleza,2 de junho de 2026. CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRAJuiz de Direito
