Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO (REDA). EXCLUSÃO DE CANDIDATO. FALHA NO CRUZAMENTO DE DADOS. PROVA DE DESLIGAMENTO DO VÍNCULO ANTERIOR. TERMO DENTRO DO PRAZO DO EDITAL. EXCESSO DE FORMALISMO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento com o fito de reformar decisão liminar que deu ordem de convocação para candidata aprovada em seleção pública. O Município do Salvador sustenta a validade da exclusão por envio de prova documental fora do prazo e por vício de verdade sobre a falta de outros cargos. II. Questão em discussão 2. A dúvida reside na possibilidade de o Judiciário afastar o rigor da forma do edital para fazer valer a verdade dos fatos, sob o prisma da razoabilidade e da boa-fé. III. Razões de decidir 3. O conjunto de provas indica que a candidata deixou o posto anterior logo após a chamada oficial, dentro do tempo que o edital fixou para o início do processo de contratação. 4. O erro de dados em sistemas de busca da Administração Pública não autoriza a punição do aprovado, por se tratar de falha técnica de atualização que foge ao controle da parte interessada. 5. O princípio da vinculação ao edital deve sofrer temperos pela lógica da proporcionalidade, sob pena de ocorrer injustiça grave e abuso de poder por parte do ente público. 6. A jurisprudência desta Corte orienta no sentido de coibir o uso da burocracia para negar o exercício de função por quem tem o direito subjetivo e a prova material do preenchimento das condições de posse. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento improvido e Agravo Interno prejudicado, por falta superveniente de objeto, diante da análise de fundo do recurso principal. Teses de julgamento: "1. A prova de saída de cargo público anterior dentro da janela de convocação anula o ato de exclusão fundado em falta de veracidade, em prol da boa-fé e da eficiência administrativa." "2. O julgamento do mérito do recurso de agravo de instrumento torna inútil o exame de agravo interno contra ato monocrático que tratou de pedido de efeito suspensivo." ACORDÃO