Ementa
AGRAVO INTERNO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SALVADOR. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO SALARIAL NACIONAL. TEMA 1132 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 1.279.765/BA). APLICABILIDADE AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DOS ENTES SUBNACIONAIS. REMUNERAÇÃO MÍNIMA COMPOSTA PELA SOMA DO VENCIMENTO BÁSICO E DA GRATIFICAÇÃO POR AVANÇO DE COMPETÊNCIAS, ATÉ O ADVENTO DA EC Nº 120/2022. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EMBORA TENHA RECONHECIDO O DIREITO AO PISO, DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE REFLEXOS SOBRE OUTRAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PISO SALARIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA (BIS IN IDEM) E OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DE QUE AS PARCELAS ACESSÓRIAS INCIDAM EXCLUSIVAMENTE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e provido em parte Por UnanimidadeSalvador, 25 de Maio de 2026. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL AGRAVO INTERNO Nº: 8036902-55.2024.8.05.0001 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SALVADOR AGRAVADO (A): SUELY PEREIRA DE SOUZA JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA