Ementa
Posto isso e pelo que mais consta dos autos, julgo procedente em parte os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Torno definitiva a tutela concedida e já cumprida e condeno o Município de Ribeirão Preto ao pagamento de indenização a título de danos morais em favor de Janaína Michele Inácia Tito, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Para a atualização do montante indenizatório, incidirá a correção monetária a partir da presente data, nos termos da Súmula nº 362 do STJ. Os juros de mora incidirão desde o evento danoso, 19/03/2026, consoante a Súmula nº 54 do STJ. Para condenações impostas à Fazenda Pública, aplicam-se os critérios dos Temas 810 do STF e 905 do STJ até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021, incide exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, englobando correção monetária e juros de mora. Após a expedição de eventual requisitório, aplica-se o regime introduzido pela EC 136/2025, com atualização pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano desde a expedição até o efetivo pagamento. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé