Ementa
Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões autorais em face de GLOBAL STONE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, condenando-a ao pagamento, no prazo de oito dias, das verbas deferidas na fundamentação, que a este decisum integra para todos os fins, nos termos e limites consignados. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Em observância ao decidido pelo STF e às alterações promovidas pela lei 14.905/2024, aplica-se o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item I da modulação STF. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (ART. 389, § único do CC), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § único do CC). Quanto às parcelas previdenciária e fiscal, observar-se-á a Súmula 368 do Colendo TST. Custas pela reclamada, no importe de R$ 628,63 calculadas sobre R$ 31.431,69, valor ora arbitrado à condenação. Partes cientes com a publicação desta decisão no DEJT. Peritos cientes via sistema. ADRIANA CORTELETTI PEREIRA CARDOSO Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- GRAZIELY ALVES DOS SANTOS