Ementa
Ante o exposto e considerando tudo o mais que consta nos autos, rejeito a preliminar de inépcia do pedido de horas extras e de impugnação ao valor da causa; e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da ação trabalhista ajuizada por ROBERTO DE AMORIM CORREA para condenar E SANTOS COSTA LTDA nas seguintes obrigações: 1) Proceder à anotação do vínculo empregatício na CTPS digital do autor, consignando a data de admissão em 31/07/2024 e saída em 19/02/2025, em até 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena da Secretaria da Vara fazê-lo (art. 39, §1º, da CLT), sem prejuízo do pagamento de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais) fixadas a título de astreintes; 2)Pagar o aviso prévio indenizado de R$2.500,00; 4) Pagar a multa do art. 477 da CLT de R$2.500,00; 5) Pagar a multa do art. 467 da CLT de R$ 1.250,00; 6) Pagar honorários advocatícios sucumbenciais de 10% da liquidação (R$625,00), na forma da fundamentação; Deferidos à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora ficam com a exigibilidade suspensa, conforme ADI 5766/STF. Sentença líquida. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Sem encargos previdenciários/fiscais, verbas indenizatórias. Custas pela reclamada no importe de R$137,50, calculadas sobre R$6.875,00, valor da condenação. Intimem-se as partes.