Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO-TRANSPORTE E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO-TRANSPORTE E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGOS EM PECÚNIA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE O AUXÍLIO-TRANSPORTE E O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGOS EM PECÚNIA DEVEM SOFRER RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, CONSIDERADA A NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS; (II) SE HÁ EXIGÊNCIA, NA FASE DE CONHECIMENTO, DE COMPROVAÇÃO DA NÃO OBTENÇÃO DE RESTITUIÇÕES NA DECLARAÇÃO ANUAL; (III) O MARCO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AUXÍLIO-TRANSPORTE E O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DESTINAM-SE AO CUSTEIO DE DESLOCAMENTO E ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES, E TÊM NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO CONFIGURANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL TRIBUTÁVEL (CTN, ART. 43).4. O PAGAMENTO EM PECÚNIA E A HABITUALIDADE NÃO DESCARACTERIZAM A NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS VERBAS. 5. AS PROVIDÊNCIAS ATINENTES À APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS E À COMPENSAÇÃO DE EVENTUAL RESTITUIÇÃO OBTIDA NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DIZEM RESPEITO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.6. A PRETENSÃO RECURSAL QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO, POIS A TAXA SELIC DEVE SER APLICADA DESDE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, CONFORME DISPUNHA A REDAÇÃO ORIGINAL DE SEU ART. 3º. COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA EC Nº 136, OS CRITÉRIOS DEVEM SER ASSIM DEFINIDOS: A) ATÉ 8.12.2021, A CORREÇÃO MONETÁRIA É FEITA PELO IPCA-E (TEMAS 810 DO E. STF E 905 DO E. STJ); B) DE 9.12.2021 ATÉ 9.9.2025, VIGENTE O ANTIGO ART. 3º DA EC Nº 113/2021, APLICA-SE TAXA SELIC TANTO PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMO PARA COMPENSAÇÃO DA MORA; E C) A PARTIR DE 10.09.2025, COM A VIGÊNCIA DA EC Nº 136, DEVERÁ SER APLICADO O CRITÉRIO UTILIZADO PELA FAZENDA PÚBLICA PARA ATUALIZAÇÃO DE SEU CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, APÓS O QUAL DEVERÁ INCIDIR TAMBÉM O ÍNDICE UTILIZADO PELA FAZENDA PARA A REMUNERAÇÃO DO CRÉDITO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO. 8. SENTENÇA MANTIDA.9. A PARTE RECORRENTE ARCARÁ COM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ANTE O QUE DISPÕE O ART. 55 DA LEI 9.099/95.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO-TRANSPORTE E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, AINDA QUE PAGOS EM PECÚNIA, DADA SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA. 2. A PROVA DA NÃO COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO ANUAL NÃO AFASTA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CABENDO APURAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 3. NO QUE SE REFERE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO, A TAXA SELIC DEVE SER APLICADA DESDE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, CONFORME DISPUNHA A REDAÇÃO ORIGINAL DE SEU ART. 3º.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 43; CPC, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1.177.624; TJSP, RI 1095477-34.2024.8.26.0053, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08/10/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607