Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CARLOS EDUARDO PINILA, ENQUANTO EMPREGADO DA GKS SERVIÇOS PATRIMONIAIS LTDA., SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO EM 06/09/2024, RESULTANDO EM FRATURA DISTAL DO HÁLUX DIREITO. FICOU INCAPACITADO PARA SUAS ATIVIDADES HABITUAIS DE 06/09/2024 A 06/10/2024. O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA FOI INDEFERIDO PELO INSS, POIS A INCAPACIDADE CESSOU ANTES DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO.I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DIB DEVE SER FIXADA NA DER, CONFORME O § 1º DO ARTIGO 60 DA LEI Nº 8.213/91, OU SE DEVE SER APLICADA A REGRA GERAL DO CAPUT DO ARTIGO 60, CONSIDERANDO O AFASTAMENTO SUPERIOR A 30 DIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA FOI RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE E PERICIALMENTE ENTRE 06/09/2024 E 06/10/2024.4. A INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DA NORMA AUTORIZA A FIXAÇÃO DA DIB EM 21/09/2024, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 60 DA LEI Nº 8.213/91.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DIB DEVE SER FIXADA NO 16º DIA DO AFASTAMENTO, CONFORME O CAPUT DO ARTIGO 60 DA LEI Nº 8.213/91. 2. A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA REGRA RESTRITIVA DO § 1º NÃO PODE PREVALECER EM PREJUÍZO DO SEGURADO. - Advs: Marcos Vinicius da Silva Garcia (OAB: 308177/SP) - 1° andar