Ementa
Diante do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por PEDRO CAETANO MULLER para declarar os vínculos empregatícios entre as partes e condenar as rés KYMWAG DELIVERY LTDA. e JOAOBEL DELIVERY LTDA., solidariamente, nas obrigações de fazer e de pagar ao autor as verbas deferidas na fundamentação, a qual integra do presente dispositivo para todos os efeitos legais. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos, inclusive em relação às parcelas, quantitativos, proporcionalidades e critérios de apuração, nele incluídas as contribuições previdenciárias e imposto de renda devidos. Custas de R$400,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$20.000,00, pela ré. Intimem-se.