Ementa
PELO EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, JULGO procedente em parte o petitum em face de RETISUL RETIFICA DE MOTORES E COMERCIO DE PECAS LTDA e SALUGE RETIFICA DE MOTORES LTDA, para condenar as reclamadas, em favor de LAURO SCHWEITZER, ao que segue: 1. Declarar o vínculo de emprego do reclamante com a reclamada a primeira reclamada a partir de 17/10/2022. 2. Declarar rescindido indiretamente o contrato de trabalho por culpa do empregador, em 02/09/2024 (com a projeção do aviso prévio). 3. Condenar as reclamadas, solidariamente, nos seguintes pagamentos: a) aviso prévio indenizado, com sua integração ao tempo de serviço para todos os efeitos; b) 13º salário proporcional; c) férias vencidas, acrescidas de 1/3; d) férias proporcionais, acrescidas de 1/3. e) multa do § 8º do art. 477 da CLT, sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se restringindo ao salário-base. f) depósito dos importes correspondentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, relativos à contratualidade, à resilição e incidentes sobre as verbas deferidas, inclusive multa resilitória de 40%; g) salários dos meses de abril, maio, junho e julho de 2024, nos termos da inicial. h) indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigido a partir desta data (Súmula 439 do TST). 3. Onero a 1ª reclamada na obrigação de fazer consistente na retificação da data de admissão do autor, devendo constar 17/10/2022, e baixa do contrato laboral na CTPS do reclamante com data de 02/09/2024 (com projeção do aviso prévio), bem como na emissão das guias para saque do FGTS, no prazo de cinco dias da intimação específica, sem prejuízo de providências pela Secretaria. 4. Confirmo e torno definitiva a tutela de urgência de natureza cautelar deferida nos autos (ID 8389157). Concedo à parte autora a gratuidade de justiça. Condeno a reclamada em honorários de sucumbência de 15% sobre o valor da condenação, em favor do(s) procurador(es) do autor. Sendo o reclamante sucumbente em parte dos pedidos objeto da demanda, é condenado em honorários em favor dos procuradores da reclamada, ora fixados em 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão da Justiça Gratuita, somente podendo ser executado o crédito dos advogados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado dessa decisão, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Passado esse prazo, se extingue a obrigação. Honorários periciais da perícia técnica e médica, no valor de R$ 1.500,00 cada, pela União. Requisite-se oportunamente. Tudo nos termos da fundamentação supra, que para todos os efeitos de direito passa a integrar este dispositivo, em seus limites e parâmetros. Liquidação por cálculos. Deduções fiscais pela parte ré, quando cabíveis, condicionadas à respectiva comprovação nos autos, observados os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. Contribu
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATOrd 0001736-31.2024.5.12.0009 RECLAMANTE: LAURO SCHWEITZER RECLAMADO: RETISUL RETIFICA DE MOTORES E COMERCIO DE PECAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1920ee8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISUM PELO EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, JULGO procedente em parte o petitum em face de RETISUL RETIFICA DE MOTORES E COMERCIO DE PECAS LTDA e SALUGE RETIFICA DE MOTORES LTDA, para condenar as reclamadas, em favor de LAURO SCHWEITZER, ao que segue: 1. Declarar o vínculo de emprego do reclamante com a reclamada a primeira reclamada a partir de 17/10/2022. 2. Declarar rescindido indiretamente o contrato de trabalho por culpa do empregador, em 02/09/2024 (com a projeção do aviso prévio). 3. Condenar as reclamadas, solidariamente, nos seguintes pagamentos: a) aviso prévio indenizado, com sua integração ao tempo de serviço para todos os efeitos; b) 13º salário proporcional; c) férias vencidas, acrescidas de 1/3; d) férias proporcionais, acrescidas de 1/3. e) multa do § 8º do art. 477 da CLT, sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se restringindo ao salário-base. f) depósito dos importes correspondentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, relativos à contratualidade, à resilição e incidentes sobre as verbas deferidas, inclusive multa resilitória de 40%; g) salários dos meses de abril, maio, junho e julho de 2024, nos termos da inicial. h) indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigido a partir desta data (Súmula 439 do TST). 3. Onero a 1ª reclamada na obrigação de fazer consistente na retificação da data de admissão do autor, devendo constar 17/10/2022, e baixa do contrato laboral na CTPS do reclamante com data de 02/09/2024 (com projeção do aviso prévio), bem como na emissão das guias para saque do FGTS, no prazo de cinco dias da intimação específica, sem prejuízo de providências pela Secretaria. 4. Confirmo e torno definitiva a tutela de urgência de natureza cautelar deferida nos autos (ID 8389157). Concedo à parte autora a gratuidade de justiça. Condeno a reclamada em honorários de sucumbência de 15% sobre o valor da condenação, em favor do(s) procurador(es) do autor. Sendo o reclamante sucumbente em parte dos pedidos objeto da demanda, é condenado em honorários em favor dos procuradores da reclamada, ora fixados em 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão da Justiça Gratuita, somente podendo ser executado o crédito dos advogados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado dessa decisão, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Passado esse prazo, se extingue a obrigação. Honorários periciais da perícia técnica e médica, no valor de R$ 1.500,00 cada, pela União. Requisite-se oportunamente. Tudo nos termos da fundamentação supra, que para todos os efeitos de direito passa a integrar este dispositivo, em seus limites e parâmetros. Liquidação por cálculos. Deduções fiscais pela parte ré, quando cabíveis, condicionadas à respectiva comprovação nos autos, observados os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. Contribuições previdenciárias pela parte ré na forma da Lei, devendo arcar com as parcelas do empregador e do empregado. Atualização dos créditos da parte autora pelo IPCA-E, com juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC até 29/8/2024, sendo que, a partir de 30/8/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária deverá ser realizada em conformidade com o IPCA e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas, pela parte ré, no importe de R$ 800,00, calculados sobre R$ 40.000,00, valor arbitrado apenas para este fim específico. O efetivo quantum debeatur será apurado em liquidação de sentença. Publique-se e intimem-se, forma legis. Prestação jurisdicional entregue. Nada mais. CARLOS FREDERICO FIORINO CARNEIRO Juiz(a) do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- LAURO SCHWEITZER
