Ementa
ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE a ação proposta por WESLLEI DOS SANTOS TEREZA FLORES em face de OLIVO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS, nos termos da fundamentação. Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita. São devidos honorários de sucumbência pelo reclamante ao patrono da reclamada, com base no disposto no art. 791-A, §2º, da CLT, fixados em 5%, calculados sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade é suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita e da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766. Custas pelo reclamante, de R$ 671,66, cuja exigibilidade é suspensa, em razão da gratuidade de justiça concedida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.