Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA NECESSÁRIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. MARCELO PILEDRIVER FELIX DE LEMOS, CARTEIRO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO AO CAIR DE MOTOCICLETA, RESULTANDO EM LUXAÇÃO E FRATURA NO PÉ DIREITO E PARESTESIA NO BRAÇO DIREITO. A AÇÃO BUSCA AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO ÀS LIMITAÇÕES FUNCIONAIS REMANESCENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA EVITAR AVILTAMENTO E (II) A SUJEIÇÃO DA DECISÃO AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO SE APLICA, CONFORME EXCEÇÕES DOS TEMAS 350 DO STF E 660 DO STJ. 4. A CONDENAÇÃO NÃO ULTRAPASSA 1.000 SALÁRIOS-MÍNIMOS, DISPENSANDO O REEXAME NECESSÁRIO, CONFORME O TEMA 1.081 DO STJ.5. O VALOR DA CONDENAÇÃO SERÁ APURADO EM LIQUIDAÇÃO, DEVENDO OCORRER A DEFINIÇÃO DO MONTANTE DA VERBA HONORÁRIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OCORRER NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. A DECISÃO NÃO ESTÁ SUJEITA AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. - Advs: Paulo Melchor (OAB: 125808/SP) - 1° andar