Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO. VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2026. TEMA 1.113 DO STJ. REEXAME NECESSÁRIO REALIZADO.I. CASO EM EXAMEREEXAME NECESSÁRIO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DETERMINAR QUE O ITBI FOSSE CALCULADO COM BASE NO VALOR DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA, VEDADA A UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SABER SE A SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2026 AFASTOU OU NÃO A APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.113 QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO ITBI E A POSSIBILIDADE OU NÃO DE UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA; III. RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 38 DO CTN, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2026, CONTINUA A DEFINIR A BASE DE CÁLCULO DO ITBI COMO O VALOR VENAL DO IMÓVEL, ENTENDIDO COMO O VALOR DE NEGOCIAÇÃO À VISTA EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO. ASSIM, RESTA CLARO QUE A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA NÃO REVOGOU NEM SUPEROU AUTOMATICAMENTE O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA Nº 1.113.A NOVA REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 38, §§ 2º E 3º, DO CTN, DISPÕE QUE A ESTIMATIVA DO VALOR VENAL FEITA PELO MUNICÍPIO DEPENDE DA OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS TÉCNICOS OBJETIVOS, TRANSPARÊNCIA METODOLÓGICA E POSSIBILIDADE DE CONTESTAÇÃO PELO CONTRIBUINTE.NO CASO DOS AUTOS, O MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU QUE O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA UTILIZADO ATENDE AOS REQUISITOS TÉCNICOS E PROCEDIMENTAIS ESTABELECIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2026, TAMPOUCO DEMONSTROU A OBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO APTO A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE, DEVENDO-SE, PORTANTO, MANTER-SE A APLICAÇÃO DO TEMA 1.113, ATÉ QUE SOBREVENHA EVENTUAL REVISÃO DO TEMA PELO STJ.ADEMAIS, A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA CONFERIDA PELA LC 227/2026 NÃO CONVALIDA OS ARTIGOS 7º-A, 7º-B E 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991, JÁ DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0056693-19.2014.8.26.0000.IV. DISPOSITIVO E TESEREEXAME NECESSÁRIO REALIZADO, MANTIDO O DISPOSITIVO. TESE DE JULGAMENTO:A SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2026 NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO TEMA Nº 1.113 DO STJ, O QUAL NÃO FOI REVOGADO, DEVENDO-SE SER MANTIDA A SUA APLICAÇÃO ATÉ QUE SOBREVENHA EVENTUAL REVISÃO DO TEMA PELO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CTN, ARTS. 35, 38, §§ 1º A 4º, E 148; LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, § 1º; CC, ART. 1.245.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.937.821/SP, TEMA REPETITIVO Nº 1.113; STF, ARE Nº 805.859 AGR, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, J. 10.02.2015; STF, AGRG NO AI Nº 162.089-8/DF, REL. MIN. CARLOS VELLOSO, SEGUNDA TURMA, J. 12.12.1995; STJ, AGRG NO ARESP Nº 215.273/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 02.10.2012; TJSP, ÓRGÃO ESPECIAL, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0056693-19.2014.8.26.0000, REL. DES. PAULO DIMAS MASCARETTI, J. 25.03.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Mesquita Pereira Srougé (OAB: 329749/SP) - Natalia Affonso Pereira Reis (OAB: 326304/SP) - Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador) - 1° andar