Ementa
Diante do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MARCIA DA SILVA para condenar, solidariamente, as rés JJ E FR SERVIÇOS LTDA e FABIANA AMARAL FLORES DA CRUZ a pagarem à autora as verbas deferidas na fundamentação, qual integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. Condeno a ré na seguinte obrigação de fazer, em 5 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 1.000,00, sem prejuízo de ser levado a efeito pela Secretaria do Juízo via alvará judicial, em caso de descumprimento: proceder à anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS da parte autora para constar a rescisão no dia 09/08/2025. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos, inclusive em relação às parcelas, quantitativos, proporcionalidades e critérios de apuração, nele incluídas as contribuições previdenciárias e imposto de renda devidos. A liquidação deverá observar como limite os valores descritos na petição inicial para os pedidos, exceto quanto aos juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Custas de R$ 240,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 12.000,00, pelas rés. Intimem-se.