Ementa
DISPOSITIVO Pelos motivos alhures expostos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação trabalhista movida por PAULO BARBOSA DE SOUSA em face de VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e BRB BANCO DE BRASILIA SA, para condenar as reclamadas, a segunda de forma subsidiária, ao pagamento, no prazo legal, das verbas deferidas no curso da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, conforme se apurar em liquidação de sentença, observando os limites da condenação. Os cálculos deverão observar os parâmetros fixados na fundamentação. Para os fins do art. 832, § 3.º, da CLT, declara-se que as parcelas deferidas possuem natureza indenizatória, exceto saldo de salário e 13º salário. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora e indefiro-os à primeira ré. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, § 2.º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Custas processuais pela reclamada no importe de R$ 500,00 calculadas sobre R$25.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis. Intimem-se as partes.