Ementa
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA RECLAMADAS. APRECIAÇÃO CONJUNTA 1.1 DESERÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Os embargos de declaração objetivam sanar vícios na decisão, sejam de omissão, contradição ou obscuridade ou manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022) e para correção de erros materiais, sanáveis inclusive de ofício. Verificada a omissão e o erro material do julgado quanto ao regular recolhimento das custas, conforme o Tema 157 dos Recursos de Revista Repetitivos do TST, os embargos de declaração são providos com efeito modificativo para afastar a tempestividade do recurso ordinário da primeira reclamada. Ausentes os vícios alegados pela segunda reclamada, não há falar em provimento dos seus embargos de declaração. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA 2.1 NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. A primeira reclamada foi intimada e se manifestou em todas as fases processuais, inclusive no que diz respeito à perícia, e os seus argumentos foram analisados pelo juízo, logo, não há falar em nulidade do laudo pericial. A discordância quanto às conclusões da prova pericial não resulta em nulidade do laudo. 2.2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A insalubridade é matéria que encontra sua regência no art. 189 da CLT, o qual estabelece que as atividades insalubres se caracterizam pela natureza, condições ou métodos de trabalho que exponham os empregados a agentes nocivos, acima dos limites de tolerância. No caso, o laudo pericial é claro e expresso ao concluir pela inexistência de exposição a agentes insalubres durante o período em que o reclamante atuou como porteiro. Logo, a sentença foi reformada para excluir a condenação ao adicional de insalubridade e seus reflexos. 2.3 HONORÁRIOS PERICIAIS. O artigo 790-B da CLT dispõe que os honorários periciais são de responsabilidade da parte sucumbente da pretensão objeto da perícia. Conforme decidido no item 4.2, o reclamante é sucumbente quanto ao objeto da perícia. Logo, a sentença foi reformada para excluir a condenação da primeira reclamada ao pagamento dos honorários periciais e condenar o reclamante ao pagamento dos honorários do perito, nos termos da Resolução CSJT nº 247/2019, que regulamentou os honorários periciais para as partes detentoras do benefício da justiça gratuita. 2.4 MULTA POR EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. Constatada a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios pela primeira reclamada, é mantida a multa do art. 1.026, §2º do CPC. 3. RECURSO ADESIVO DA SEGUNDA RECLAMADA 3.1 RECURSO ADESIVO FORA DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO CONHECIMENTO. O art. 997, § 1º do CPC autoriza a parte a aderir ao recurso da parte contrária. No caso, a segunda reclamada não aderiu ao recurso ordinário do reclamante, mas aderiu ao recurso da primeira reclamada, sua litisconsorte, o que se encontra fora das hipóteses legais. Recurso adesivo não conhecido por ausência de autorização legal. Embargos de declaração da primeira reclamada conhecidos e providos com efeito modificativo. Embargos de declaração da segunda reclamada conhecidos e não providos. Recurso ordinário da primeira reclamada conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo da segunda reclamada não conhecido. RELATÓRIO FCB - TRANSPORTE LOGÍSTICA E SERVIÇOS GERAIS LTDA. e CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP opõem embargos de declaração objetivando sanar erro material e omissão. FUNDAMENTAÇÃO Tempestivos são os embargos de declaração e regulares são as representações, portanto, deles conheço. ADMISSIBILIDADE MÉRITO 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADAS. APRECIAÇÃO CONJUNTA 1.1 INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. ERRO MATERIAL. RECURSO ADESIVO DA SEGUNDA RECLAMADA A primeira reclamada alega erro material e omissão no julgado ao argumento de que houve premissa equivocada quanto ao julgamento de intempestividade do recurso ordinário e ausência de manifestação acerca dos fundamentos de tempestividade da peça recursal. A segunda reclamada alega erro material e omissão ao argumento de que o recurso adesivo por ela interposto é tempestivo e que a sua tempestividade foi expressamente suscitada na peça recursal. Os embargos de declaração objetivam sanar vícios na decisão, sejam de omissão, contradição ou obscuridade ou manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022) e para correção de erros materiais, sanáveis inclusive de ofício. Ocorre a omissão quando o órgão julgador não se manifesta sobre matéria relevante alegada pela parte no momento processual oportuno ou sobre a qual deveria se manifestar de ofício. A decisão embargada não conheceu do recurso ordinário da primeira reclamada e não conheceu do recurso adesivo da segunda reclamada em face de sua intempestividade. As reclamadas tiveram ciência da sentença dos embargos de declaração opostos em face da sentença de conhecimento em em 18/6/2025 (quarta-feira) (fls. 786/789). O início da contagem do prazo processual seria em 20/6/2025 (sexta-feira). Todavia, a Presidência deste Regional publicou a Portaria nº 87/2025 prorrogando para o próximo dia útil os prazos com início ou vencimento em 20 de junho de 2025. Nesse contexto, o início do prazo de oito dias se deu em 23/6/2025 (segunda-feira) e finalizou em 2/7/2025 (quarta-feira). Dessa forma, a primeira reclamada interpôs recuso ordinário tempestivamente, pois datado de 2/7/2025 (fl. 836). Constatado, o erro material quanto ao dia do início do prazo recursal de oito dias e a omissão quanto aos fundamentos da tempestividade nas razões recursais, os embargos de declaração da primeira reclamada são acolhidos nesse aspecto. A segunda reclamada alegou omissão e erro material ao argumento de que o seu recurso adesivo não foi conhecido por intempestividade. Contudo, a decisão expressamente registrou o não conhecimento do recurso adesivo em razão do não conhecimento do recurso principal, nos termos do art. 997, §2º,III do CPC, pois não conhecido o recurso principal. Não constatados, portanto, a omissão nem o erro material alegados pela segunda reclamada. Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração da primeira reclamada para sanar a omissão e o erro material e reconhecer a tempestividade do seu recurso ordinário e nego provimento aos embargos de declaração da segunda reclamada. h 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA 2.1 DESERÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO A primeira reclamada alega, ainda, omissão na decisão que não conheceu do recurso ordinário ao argumento de que não foi observado o Tema 157 dos Recursos de Revista Repetitivos do TST. Os embargos de declaração objetivam sanar vícios na decisão, sejam de omissão, contradição ou obscuridade ou manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022) e para correção de erros materiais, sanáveis inclusive de ofício. Ocorre a omissão quando o órgão julgador não se manifesta sobre matéria relevante alegada pela parte no momento processual oportuno ou sobre a qual deveria se manifestar de ofício, o que se verifica no caso. Conforme registrado na decisão ora embargada, a primeira reclamada apresentou o comprovante de recolhimento das custas judiciais no valor idêntico àquele ao qual foi condenada (fl. 936) sem a correspondente GRU Judicial. O Tema 157 dos Recursos de Revista Repetitivos do TST definiu a seguinte tese, publicada em 3/7/2025: "A juntada do comprovante bancário do pagamento das custas processuais, com identificação do convênio STN-GRU Judicial e observados o valor arbitrado e o prazo do recurso, é suficiente para comprovação do preparo, ainda que desacompanhado da correspondente Guia de Recolhimento da União (GRU) judicial." O comprovante de recolhimento das custas (fl. 866) é um documento bancário, com identificação do convênio STN- GRU Judicial e registra o valor de R$152,00, idêntico ao arbitrado em sentença (fl. 751), logo, apto à comprovação do recolhimento das custas ainda que desacompanhado da GRU Judicial. Verificada a omissão e o erro material do julgado, os embargos de declaração devem ser providos com efeito modificativo e consequente processamento do recurso ordinário da primeira reclamada. Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração da primeira reclamada para sanar a omissão e o erro material verificados e reconhecer o pagamento das custas judiciais, conforme o Tema 157 dos Recursos de Revista Repetitivos do TST, com efeito modificativo. Provido os embargos de declaração da primeira reclamada, passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do seu recurso ordinário. 3. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA E RECURSO ADESIVO DA SEGUNDA RECLAMADA 3.1