ANTE O EXPOSTO, na ação anulatória de penalidades administrativas movida por CHALÉ DA TRAÍRA BAR E RESTAURANTE LTDA em face de UNIÃO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, tudo consoante fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo. Honorários de sucumbência, pela autora, fixados em 10% conforme fundamentação. Custas, pela autora, no importe de R$578,87, calculadas sobre R$28.943,52, valor atribuído à causa e para este fim fixado. Intimem-se as partes.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000367-91.2026.5.10.0007 RECLAMANTE: CHALE DA TRAIRA BAR E RESTAURANTE LTDA - ME RECLAMADO: UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3c20b11 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, na ação anulatória de penalidades administrativas movida por CHALÉ DA TRAÍRA BAR E RESTAURANTE LTDA em face de UNIÃO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, tudo consoante fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo. Honorários de sucumbência, pela autora, fixados em 10% conforme fundamentação. Custas, pela autora, no importe de R$578,87, calculadas sobre R$28.943,52, valor atribuído à causa e para este fim fixado. Intimem-se as partes. MONICA RAMOS EMERY Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CHALE DA TRAIRA BAR E RESTAURANTE LTDA - ME
