Ementa
-33.2017.5.09.0130 AUTOR: EDVAR FRANCISCO MARTINS E OUTROS (2) RÉU: GDB METALMACHINERY INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 930ebc7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho desta Vara. São José dos Pinhais, 10 de junho de 2026. MARCELO HENRIQUE RODRIGUES DE CAMPOS Servidor DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO 1 - Tendo em vista que os sucessores do obreiro falecido concordaram expressamente com a transação apresentada, HOMOLOGO o acordo celebrado para que produza os seus jurídicos e legais efeitos (artigos 831, parágrafo único, da CLT e 515, II, do CPC). 2 - Quanto aos valores depositados, liberem-se os honorários contratuais à ex-patrona do de cujus na forma estipulada no acordo de Id 1ff702b (depósito judicial Id 030891002362604140 a título de honorários contratuais) , observada a conta bancária indicada na petição de Id 1b36b4d. 2.1 - Tendo em vista a controvérsia acerca da linha sucessória do exequente - porquanto foi ajuizada ação ajuizada para reconhecimento de união estável (0008356-47.2026.8.16.0035 - Vara de Família e Sucessões de São José dos Pinhais/PR) - determino que a integralidade dos créditos do de cujus (Depósito Id 030891002382604145) seja transferida para conta judicial congênere vinculada ao processo de inventário de nº 0005117-35.2026.8.16.0035, em trâmite na Vara de Família e Sucessões de São José dos Pinhais/PR. 2.2 - Por conseguinte, intime-se a Sra. CLEIA DE OLIVEIRA para habilitar-se no processo de inventário supracitado e requerer o que entender de direito quanto à sua eventual meação/herança. 3 - Custas dispensadas em prol do acordo, bem como pelo fato de encontrar-se a executada em estado recuperacional. 4 - Concedo às executadas o prazo de trinta dias após o integral cumprimento da obrigação principal para pagamento das despesas remanescentes; nesse ínterim, atualize a Secretaria a conta geral alusiva às despesas acessórias - contribuições previdenciárias proporcionais/OJ 376 da SDI1 do TST. 4.1 - Caso a executada não efetue o pagamento do débito remanescente, expeçam-se novas certidões de habilitação de créditos, dando-se ciência ao Juízo da recuperação judicial acerca da modificação dos valores das obrigações acessórias decorrentes do presente título executivo, restando, todavia, sem efeito as certidões já expedidas, ressalvada a certidão de Id 05ae7d3 (honorários contábeis). Em caso de adimplemento total do débito exequendo remanescente, oficie-se ao Juízo da Recuperação Judicial solicitando a desconsideração das certidões de habilitação de crédito de fls. 2824/2826. 5 - INTIMEM-SE as partes do inteiro teor desta decisão. SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 11 de junho de 2026. BRUNO MAGLIARI Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- CLEIA DE OLIVEIRA
- JOSE APARECIDO MARTINS
- EDVAR FRANCISCO MARTINS