Ementa
nciárias, intime-se a Executada para , no prazo de 15 dias, comprovar a entrega da DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos), como instrumento de confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário, nos termos da IN RFB nº 2005/2021, com a redação dada pela IN RFB nº 2128/2023, sob pena de comunicação à Receita Federal do Brasil, uma vez que se trata de obrigação acessória ao recolhimento das contribuições previdenciárias. 1.1. Na inércia, expeça-se ofício à Receita Federal. 2.Comprovado o pagamento dos credores, julgo extinta a execução (art.924, II, NCPC) processada por RUBENS FRANCISCO DE ANDRADE, CPF: 321.111.349-53 em face de BRAFER CONSTRUCOES METALICAS S A, CNPJ: 77.153.773/0001-32. 2.1.Anotem-se os valores recolhidos, para fins de estatística. 3.Considerando a existência de saldo remanescente e que a executada não possui execuções frustradas nesta Unidade Especializada e ante a certidão negativa de débitos trabalhistas (ID 00c89a5), determino a devolução do valores a. Para tanto, intime-se a executada para, no prazo de 5 dias, fornecer os dados de conta bancária 3.1. Fornecidos os dados, liberem-se os valores às depositantes, dando-lhes ciência quando da disponibilidade do alvará. 4. Certifique-se acerca de eventuais pendências existentes nos autos, juntando-se o extrato bancário das contas movimentadas, a fim de verificar a inexistência de saldo, bem como eventuais inclusões nos sistemas BNDT, Renajud, CNIB, SPC e SERASA ficando, desde logo, autorizado o levantamento de eventuais bloqueios/restrições localizadas; 5. Deverá a Secretaria anexar o extrato bancário das contas movimentadas a fim de verificar a inexistência de saldo. 6. Caberá ao devedor apresentar cópia desta sentença no cartório de títulos e documentos para cancelamento do protesto, caso efetuado, mediante pagamento das despesas (artigos 19, 26 e 37 da Lei 9.492/97 e Provimento nº 86/2019 do CNJ). 7. No caso de eventuais indisponibilidades registradas na CNIB e já canceladas eletronicamente, fica autorizada a baixa da restrição pelos cartórios de registro de imóveis, mediante pagamento das despesas decorrentes, a cargo do devedor, diretamente no cartório que promoveu o registro na matrícula do imóvel. 8. Tudo cumprido e inexistindo saldo nas contas movimentadas, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.