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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

TRT8, Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0000543-12.2026.5.08.0109

Publicação
DJEN 12/06/2026
Número único (CNJ)
0000543-12.2026.5.08.0109
Inteiro teor

Ementa

Diante do exposto, não sendo cabível aditamento ou emenda no procedimento sumaríssimo, com fundamento no artigo no art. 852-B, I, § 1º, da CLT, extingo o processo sem resolução de mérito. Custas pelo autor, no valor de R$1.190,40, calculadas sobre o valor da causa (R$59.519,90) e de cujo pagamento fica isenta pelo deferimento da Justiça Gratuita. Registre-se no sistema e anote-se a isenção das custas.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÓBIDOS ATSum 0000543-12.2026.5.08.0109 RECLAMANTE: PAULO RONALDO SILVA DA LUZ RECLAMADO: W J F DOS SANTOS MADEIRAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4ef52d9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJe O Juízo constata que o autor não quantificou seus pedidos na Inicial, conforme certificado no ID. 5c9bbca. A ausência dessa informação nos pedidos implica na inépcia da petição inicial. Destaco que o presente processo está sujeito ao rito sumaríssimo, o qual não admite emenda ou aditamento, na forma do artigo 852-B. Diante do exposto, não sendo cabível aditamento ou emenda no procedimento sumaríssimo, com fundamento no artigo no art. 852-B, I, § 1º, da CLT, extingo o processo sem resolução de mérito. Custas pelo autor, no valor de R$1.190,40, calculadas sobre o valor da causa (R$59.519,90) e de cujo pagamento fica isenta pelo deferimento da Justiça Gratuita. Registre-se no sistema e anote-se a isenção das custas. Após, arquivem-se os autos. Dê-se ciência. MEISE OLIVEIRA VERA DOS ANJOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO RONALDO SILVA DA LUZ