Ementa
“AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DANOS MORAIS – QUANTUM – MAJORAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS DE MORA – TERMO A QUO – DANOS MATERIAIS – JUROS DE MORA – TERMO A QUO – I- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELO DA AUTORA – II- AUSENTE RECURSO POR PARTE DO BANCO RÉU, INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS, BEM COMO A ILEGALIDADE DOS DESCONTOS LEVADOS A EFEITO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA EM RAZÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR ELA NÃO CONTRATADO – INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA COM BASE EM CRITÉRIOS LEGAIS E DOUTRINÁRIOS – INDENIZAÇÃO BEM FIXADA EM R$5.000,00, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO, QUANTIA SUFICIENTE PARA INDENIZAR A AUTORA E, AO MESMO TEMPO, COIBIR O RÉU DE ATITUDES SEMELHANTES – III- CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A CONTAR DA DATA DA SENTENÇA, CONSOANTE SÚMULA Nº 362 DO STJ – IV- JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL – SÚMULA Nº 54 DO STJ – V- JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS QUE DEVERÃO INCIDIR DESDE A CITAÇÃO – VI- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – DEIXA-SE DE MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FUNDAMENTO NA TESE DO TEMA Nº 1.059 FIXADA PELO STJ – APELO PARCIALMENTE PROVIDO.”