Ementa
PELO EXPOSTO E NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHO A IMPUGNAÇÃO E INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR. JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO DE CUMPRIMENTO AJUIZADA POR SIND DOS TRAB NA IND DA ALIM NO E DO PA E T FED DO AP CONTRA LAURIA & LAURIA LTDA. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO ADVOGADO DA RECLAMADA, NO PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, NA FORMA DO ART. 791-A DA CLT. CONDENO A PARTE RECLAMADA AO PAGAMENTO DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, EM FAVOR DA UNIÃO EM VIRTUDE DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 246, §§ 1º-B E 1º-C, DO CPC. CUSTAS PELA PARTE AUTORA NO VALOR DE R$ 20,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA DE R$ 1.000,00. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. AMANACI GIANNACCINI Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- LAURIA & LAURIA LTDA