Ementa
DIANTE DO EXPOSTO, e considerando o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ISRAELA PAMELA DOS SANTOS FERREIRA para, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho em 28/07/2025, condenar ASSOCIACAO BENEFICENTE CISNE e, subsidiariamente, MUNICÍPIO DE FORTALEZA, no que segue: 1. Pagar à reclamante as seguintes parcelas, com base no salário de R$1.570,85, conforme CTPS de ID. 110c772, acrescido do adicional de insalubridade de 20% regularmente pago à autora: - aviso prévio indenizado (33 dias); - 13º salário proporcional (8/12), considerando a projeção do aviso prévio; - férias vencidas, relativas ao período de 2024/2025, acrescidas de 1/3, considerando a projeção do aviso prévio. - diferenças salariais relativas aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2025, considerando o valor pago de R$ 1.501,48 e o valor anotado na CTPS da autora, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS com a multa de 40%. - multa do artigo 477, §8º, da CLT; - indenização por danos morais no valor de R$8.000,00; 2. Proceder à anotação da CTPS da reclamante para constar a data de saída em 30/08/2025 (computada a projeção do aviso prévio de 33 dias, na esteira da OJ n. 82 da SBDI-1 do TST), no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recalcitrância da ré quanto à anotação da CTPS, fica autorizada a Secretaria da Vara a realizá-la, nos termos do art. 39, §1º, da CLT. 3. Regularizar os depósitos do FGTS relativos ao pacto laboral, bem como sobre as parcelas supra, com o depósito da multa de 40%, diretamente na conta vinculada da trabalhadora, conforme precedente vinculante nº 68 do TST, fornecendo as guias necessárias ao seu levantamento, sob pena de execução por quantia equivalente, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da presente decisão. Defiro ainda os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Honorários advocatícios, juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Sucumbente a primeira reclamada na pretensão objeto da perícia médica, deve arcar com os honorários periciais, ora arbitrados em R$ 1.500,00. Sentença líquida, conforme planilha em anexo. Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integrem o salário de contribuição, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91 e da Súmula 368 do TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que, de alguma forma, o crédito se tornar disponível à reclamante (art. 46 da Lei n. 8.541/92), incidindo sobre as parcelas de natureza salarial, acrescidas de correção monetária, excluindo-se os juros de mora, conforme OJ n. 400 da SBDI-1 do TST. Custas, pela primeira reclamada, no importe de R$ 466,56, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 23.327,89. Intimem-se as partes.