Ementa
POSTO ISSO, nos termos da fundamentação supra, rejeitada a preliminar de inépcia da inicial, julgo PROCEDENTE EM PARTE o rol de pedidos formulados por DAVI SEVERINO SOUSA contra POWERCHINA INTERNATIONAL GROUP LIMITED DO BRASIL, para o fim de declarar a nulidade da dispensa sem justa causa ocorrida em 19/5/2025, bem como condenar a reclamada a pagar à parte autora os seguintes títulos, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, observando-se os parâmetros anteriormente indicados nesta decisão: a) indenização substitutiva correspondente ao período da estabilidade provisória da CIPA (de 19/5/2025 a 25/10/2026), abrangendo salários, 13º salários proporcionais, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, depósitos de FGTS e a indenização de 40% do FGTS, tudo limitado ao valor indicado na petição inicial. Os demais pedidos, correspondentes à indenização por danos morais e às multas dos art. 467 e 477, § 8º, da CLT, são julgados improcedentes. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Contribuições previdenciárias e fiscais nos moldes já definidos. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença por meio de cálculos, atentando-se para os parâmetros definidos na fundamentação, inclusive no tocante às incidências tributárias, à correção monetária e juros de mora. Para os efeitos do art. 832, § 3°, da CLT, observar-se-á o quanto disposto no art. 28, § 9°, da Lei n° 8.212/91. São devidos, pela reclamada, honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) ao procurador da parte reclamante, fixados em 10% do valor líquido final da condenação, conforme se apurar oportunamente. São também devidos, pela parte reclamante, honorários advocatícios de sucumbência ao procurador da parte reclamada, sem que se possa compensar uns com os outros (art. 791-A, § 3º, da CLT), sendo os honorários devidos ao procurador da parte reclamada calculados à razão de 10% do valor atribuído, na petição inicial, a cada pedido em que a reclamante sucumbiu integralmente. Ante o benefício da gratuidade de justiça, as obrigações sucumbenciais ficarão suspensas pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, somente podendo ser executadas caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 65.000,00, no importe de R$ 1.300,00. Atentem as partes para o fato de que a eventual oposição de Embargos Declaratórios considerados protelatórios, ou que objetivem a revisão do julgado, através de meio processual inadequado, poderá justificar a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC, e/ou daquela especificada para os casos de litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). Intimem-se as partes.