Ementa
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TEMA REPETITIVO Nº 1.137 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP Nº 1.955.539/SP E RESP Nº 1.955.574/SP). PRETENSÃO AO BLOQUEIO DE CNH E PASSAPORTE. MANUTENÇÃO DO JULGADO ANTERIOR. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E DE APREENSÃO DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É CABÍVEL A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS CONSISTENTES NA SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO FUNDADO NO TEMA REPETITIVO Nº 1.137 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE NECESSIDADE, SUBSIDIARIEDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONFORME TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.137 DO STJ. 4. A SUSPENSÃO DE CNH E DE PASSAPORTE CONSUBSTANCIA PROVIDÊNCIA COERCITIVA DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL QUANDO NÃO EVIDENCIADOS INDÍCIOS ESPECÍFICOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL OU DE PADRÃO DE VIDA LUXUOSO INCOMPATÍVEL COM A INSOLVÊNCIA, NÃO SE PRESTANDO O MEIO ATÍPICO COMO MERA SANÇÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE O ACÓRDÃO ANTERIOR. TESE DE JULGAMENTO: 1. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS EXIGEM O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS OBJETIVOS DE ADEQUAÇÃO FÁTICA, SUBSIDIARIEDADE, CONTRADITÓRIO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 2. O SIMPLES ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS, DESACOMPANHADO DE PROVA DE OCULTAÇÃO DE BENS OU DE UTILIDADE CONCRETA DA COERÇÃO, NÃO AUTORIZA A SUSPENSÃO DE CNH E A APREENSÃO DE PASSAPORTE. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 1.030, II, 139, IV, 8º E 805. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2192167-78.2021.8.26.0000, REL. MARCELO IELO AMARO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/08/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - Fernando Denis Martins (OAB: 182424/SP) - 3º andar