Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POSTAL DE PESSOA FÍSICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. ARTIGO 239, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPRIMENTO DO VÍCIO CITATÓRIO. MANUTENÇÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS COMO ARRESTO EXECUTIVO. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EXECUTADO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA ANULAR A CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA POR TERCEIRO, MAS MANTEVE A INDISPONIBILIDADE DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS SOB A QUALIFICAÇÃO DE ARRESTO EXECUTIVO PROVISÓRIO, CONCEDENDO PRAZO LEGAL PARA DEFESA E PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POSTAL IMPÕE O LEVANTAMENTO IMEDIATO DAS CONSTRIÇÕES PATRIMONIAIS PRETÉRITAS OU SE TAIS MEDIDAS PODEM SUBSISTIR COMO ARRESTO EXECUTIVO APÓS O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O INGRESSO DO EXECUTADO NOS AUTOS COM A APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CONFIGURA COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E SUPRE FORMALMENTE A AUSÊNCIA OU NULIDADE DE CITAÇÃO, CONFORME ARTIGO 239, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, O BLOQUEIO ANTERIOR DE ATIVOS E RESTRIÇÕES PATRIMONIAIS NÃO DEVE SER DESCONSTITUÍDO DE PLANO, MOSTRANDO-SE LEGÍTIMA SUA PRESERVAÇÃO COM A NATUREZA DE ARRESTO EXECUTIVO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 139, INCISO IV, 301 E 830 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EVITANDO-SE O RISCO DE ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL ATÉ A SUPERVENIÊNCIA DO PRAZO DE PAGAMENTO OU COMPROVAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO SUPRE A NULIDADE DA CITAÇÃO ANTERIOR E DEFLAGRA A CONTAGEM DOS PRAZOS LEGAIS PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA. 2. A ANULAÇÃO DA CITAÇÃO NÃO ENSEJA A LIBERAÇÃO IMEDIATA DE CONSTRIÇÕES PRÉVIAS, AS QUAIS PODEM SER MANTIDAS COMO ARRESTO EXECUTIVO COM BASE NOS ARTIGOS 139, INCISO IV, 301 E 830 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONVOLANDO-SE EM PENHORA CASO DECORRA O PRAZO LEGAL SEM ADIMPLEMENTO OU COMPROVAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 139, INCISO IV, 239, PARÁGRAFO PRIMEIRO, 301 E 830.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2046685-94.2024.8.26.0000; RELATOR (A): COUTINHO DE ARRUDA; ÓRGÃO JULGADOR: 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 20ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 27/08/2024; DATA DE REGISTRO: 06/09/2024;TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003705-64.2026.8.26.0000; RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL XI - PINHEIROS - 4ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 23/02/2026; DATA DE REGISTRO: 23/02/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo de Carvalho Lima (OAB: 174182/MG) - Felipe Leite Mesquita (OAB: 172179/MG) - Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 291479/SP) - Rodrigo da Silva Soares (OAB: 189802/MG) - Ana Carolina Varella Alves Cardoso (OAB: 142488/MG) - 3º andar