Ementa
DIREITO DO TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO. BANCO DE HORAS. VALIDADE. PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras, adicional noturno, rescisão indireta e responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, além de condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mantida a exigibilidade sob condição suspensiva em razão da gratuidade de justiça. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir a validade do banco de horas e o cumprimento das normas relativas ao adicional noturno; (ii) estabelecer se houve vício de vontade no pedido de demissão capaz de ensejar a conversão do pedido em dispensa sem justa causa; (iii) determinar a responsabilidade subsidiária da litisconsorte; (iv) verificar a constitucionalidade da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais de beneficiário da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apresentação de controles de jornada variáveis e sem impugnação específica quanto à sua idoneidade presume a veracidade da jornada neles registrada, cabendo ao autor o ônus de provar eventuais diferenças não quitadas, encargo do qual não se desincumbiu. 4. O art. 59-B, parágrafo único, da CLT, estabelece que a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o banco de horas, sendo válida a compensação quando amparada em acordo individual escrito e respeitado o prazo legal. 5. O pedido de demissão consubstancia ato jurídico perfeito e, uma vez assinado pelo trabalhador sem prova robusta de coação ou vício de vontade, presume-se legítimo, inviabilizando o pleito de rescisão indireta. 6. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços é objetiva, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, contudo, a manutenção da improcedência dos pedidos principais torna prejudicada a análise da responsabilidade das empresas no caso concreto. 7. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que vencido, responde pelos honorários advocatícios sucumbenciais, cuja exigibilidade permanece sob condição suspensiva, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT e da jurisprudência consolidada sobre a matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Teses de julgamento: Os controles de jornada variáveis possuem presunção de veracidade, competindo ao trabalhador o ônus de demonstrar a existência de diferenças ou irregularidades. A prestação habitual de horas extras não anula o banco de horas quando pactuado em acordo individual escrito, nos termos da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17). O pedido de demissão revestido das formalidades legais somente pode ser desconstituído mediante prova robusta de coação ou vício de consentimento. A condenação de beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais é constitucional, impondo-se, contudo, a manutenção da obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos para o beneficiário da justiça gratuita. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 59, §2º e §5º, 59-B, 74, §2º, 483, 791-A, §4º, 818; CPC, arts. 98, §2º, 411, III; CF/1988, art. 5º, XXXVI, e art. 7º, XIII. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 324; STF, RE 958.252; STF, ADI 5766; TST, Súmula nº 331, V, e Súmula nº 338. RECIFE/PE, 11 de junho de 2026. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- SOSERVI-SOCIEDADE DE SERVICOS GERAIS LTDA