Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário do reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas intervalares, sob o fundamento de que os controles de ponto eram válidos e, no período sem controle, a supressão do intervalo não foi comprovada de forma suficiente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se o reclamante usufruiu corretamente do intervalo intrajornada, tanto no período em que laborou como garçom, com controle de ponto, quanto no período em que atuou como subgerente, sem controle de ponto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A confissão do reclamante em juízo, quanto à correta anotação da jornada em controle de ponto, valida os registros apresentados pela reclamada, inclusive quanto aos intervalos intrajornada no período em que atuou como garçom. 4. A alegação genérica de supressão parcial do intervalo intrajornada, com expressões como 'nem sempre era respeitado' e 'grande movimento no estabelecimento', não é suficiente para comprovar a habitual concessão de apenas 30 minutos de pausa, afastando a condenação. 5. A jornada arbitrada pelo Juízo de origem, que inclui 1 hora de intervalo intrajornada, é mantida considerando os termos da inicial e a ausência de prova da supressão alegada pelo reclamante no período em que exerceu a função de subgerente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento:A alegação genérica de supressão do intervalo intrajornada, sem a demonstração precisa da frequência e do tempo efetivamente usufruído, não autoriza a condenação ao pagamento do período suprimido, especialmente quando a jornada foi arbitrada com a concessão do intervalo mínimo legal. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 71, capute § 4º, e 62, II; CF/1988, art. 7º, XIII. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 360; TST, Súmula nº 437, III. RECIFE/PE, 11 de junho de 2026. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- FARIAS ALVES LANCHONETE LTDA