Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENHORA DE BENS MÓVEIS UTILIZADOS EM ATIVIDADE HOSPITALAR. OMISSÃO QUANTO AO ART. 833, IX, DO CPC. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a penhora de 61 camas hospitalares motorizadas. A embargante alegou omissões no julgamento e sustentou a impenhorabilidade dos bens com fundamento nos arts. 833, V, e 833, IX, do CPC, além de invocar precedentes do STF e adesão ao PEPT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão foi omisso ao deixar de examinar a tese fundada no art. 833, IX, do CPC e se esse vício autoriza a modificação do resultado do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de omissão, obscuridade, contradição, erro material ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos do art. 1.022 do CPC e do art. 897-A da CLT. 4. Houve omissão quanto ao exame do art. 833, IX, do CPC. Contudo, essa norma protege recursos públicos recebidos por instituições privadas com destinação compulsória em educação, saúde ou assistência social. Ela não torna automaticamente impenhoráveis os bens móveis do patrimônio da entidade. No caso, a constrição recaiu sobre camas hospitalares da executada, e não sobre verbas públicas vinculadas. A alegação de financiamento majoritário por recursos públicos não altera essa conclusão. 5. Os precedentes indicados e a alegação de adesão ao PEPT não demonstram omissão apta a modificar o julgamento. O acórdão já continha fundamentação suficiente sobre a validade da penhora, a ausência de prova da imprescindibilidade dos bens, a observância do interesse do credor e a possibilidade de substituição da constrição por dinheiro, conforme a ordem preferencial do art. 835 do CPC. O suprimento da omissão, portanto, não altera o resultado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão quanto ao exame do art. 833, IX, do CPC, sem efeitos modificativos. Tese de julgamento: "1. O art. 833, IX, do CPC protege recursos públicos com destinação compulsória recebidos por instituições privadas, não abrangendo automaticamente bens móveis integrantes de seu patrimônio. 2. O reconhecimento de omissão em embargos de declaração não implica modificação do julgado quando o fundamento examinado não afasta a validade da constrição." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 833, V, 833, IX, e 835; CLT, art. 897-A. Jurisprudência relevante citada: STF, Reclamação Constitucional nº 81.597, dados de relatoria, órgão julgador e data não informados; STF, ADPF nº 485, dados de relatoria, órgão julgador e data não informados; STF, ADPF nº 588, dados de relatoria, órgão julgador e data não informados; STF, ADPF nº 664, dados de relatoria, órgão julgador e data não informados. RECIFE/PE, 11 de junho de 2026. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- ZAIRE MOURA ROCHA MARQUES