Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta: CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por SAFETYMED ASSESSORIA MÉDICA LTDA nos autos do processo em que litiga em face FAGNER EMMANUEL FERREIRA DE LIMA; e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES, tudo nos termos da decisão supra que passa a constituir parte integrante deste Dispositivo. Notifiquem-se às partes. Registre-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0001400-55.2025.5.06.0010 RECLAMANTE: FAGNER EMMANUEL FERREIRA DE LIMA RECLAMADO: SAFETYMED ASSESSORIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f636272 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. I – RELATÓRIO SAFETYMED ASSESSORIA MÉDICA LTDA opõe Embargos de Declaração (ID 5352600), em face da Sentença (ID 72cc20b) proferida nos autos do processo número 0001400-55.2025.5.06.0010 em que litiga em face de FAGNER EMMANUEL FERREIRA DE LIMA. Embora devidamente notificado, o embargado não apresentou contrarrazões. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Opostos a tempo e modo, conheço dos Embargos de Declaração. 2.1 – DO MÉRITO Em sua vasta argumentação contida nos Embargos declaratórios opostos, a Empresa Embargante aduz a existência de omissões e contradições na Sentença sem indicar qualquer argumento que não revolva a análise fática já analisada pelo Juízo. Contudo, não há como acolher as pretensões. Isto porque a Sentença ora combatida se encontra devidamente fundamentada, nos exatos termos do art. 93, IX da CF/88. Há prestação jurisdicional clara no que concerne a todos os tópicos expostos no decisum. O que se verifica, em verdade, é que a Embargante não se conforma, e pretende a reforma da decisão, utilizando-se, contudo, do meio não adequado. Ressalte-se, que não se prestam os Embargos Declaratórios para rediscussão e alteração do julgado. A decisão foi proferida e somente pode ser alterada pelo manejo do recurso adequado e dirigido à instância revisora. Acrescento ainda que, outrossim, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já houver motivação satisfatória para proferir a decisão, tendo apenas o dever de enfrentar as questões capazes de infirmar seu julgamento, conforme disposto no artigo 489, § 1º, IV, do CPC. Rejeito, pois, os Embargos opostos. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta: CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por SAFETYMED ASSESSORIA MÉDICA LTDA nos autos do processo em que litiga em face FAGNER EMMANUEL FERREIRA DE LIMA; e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES, tudo nos termos da decisão supra que passa a constituir parte integrante deste Dispositivo. Notifiquem-se às partes. Registre-se. Publique-se. Nada mais. MARIA CARLA DOURADO DE BRITO JUREMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FAGNER EMMANUEL FERREIRA DE LIMA
