Ementa
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PLATAFORMA DIGITAL DE ENTREGAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. DESCREDENCIAMENTO DE ENTREGADOR APÓS IMPUTAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE EMBALAGEM E TROCA DE PRODUTO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO AUTOR. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM O RECEBIMENTO DA ENCOMENDA SEM RESSALVAS. EMPRESA QUE NÃO APRESENTOU OS DOCUMENTOS E IMAGENS REFERIDOS NA APURAÇÃO INTERNA DOS FATOS. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. LUCROS CESSANTES MANTIDOS. VALOR MENSAL INDICADO PELO AUTOR NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA EM RAZÃO DA IMPUTAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA NÃO COMPROVADA. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.