Ementa
ACÚMULO DE FUNÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. O acúmulo de função hábil a ensejar o implemento salarial depende de demonstração cabal do exercício, concomitante, de cargo superior ao que foi contratado, com novas atribuições e carga ocupacional, exigindo do obreiro mais tempo, maior esforço e capacidade do que o foi pactuado. O exercício de múltiplas tarefas dentro da mesma jornada, por si só, não caracteriza o acúmulo de função. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 10 de junho de 2026, por unanimidade, conheceu dos recursos. No mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao apelo do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de: 1) 20 minutos extras, uma vez por semana, em virtude da supressão do intervalo para descanso e alimentação, nos termos do corpo do voto; 2) indenização substitutiva pelo não fornecimento de lanche, fixado em R$6,00 (seis reais) por dia de prorrogação da jornada por duas horas extras, a ser apurado conforme cartões de ponto. Unanimemente, proveu, parcialmente, o recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento de 1 hora extra por dia trabalhado decorrente do deslocamento de outros funcionários. Mantido o valor da condenação, por compatível. DELANE MARCOLINO FERREIRA Desembargador Relator Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargador Delane Marcolino Ferreira (Presidente e Relator), Juíza Convocada Solange Barbosa de Castro Amaral e Juiz Convocado Luiz Cláudio dos Santos Viana (substituindo o Exmo. Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho). Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Ana Cláudia Nascimento Gomes. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Juízes Convocados: art. 118, § 1º, inciso V da LOMAN. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 11 de junho de 2026. JANE DE LIMA
Intimado(s) / Citado(s)
- EUSTAQUIO ERMELINDO DA LUZ