Ementa
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. TEMA 70 DO TST. O artigo 483, alínea "d", da CLT preconiza que o descumprimento pelo empregador de suas obrigações trabalhistas enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho. A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual suficiente para configurar a rescisão indireta, sendo desnecessário o requisito da imediatidade, em conformidade com a diretriz firmada no Tema 70 do Tribunal Superior do Trabalho. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 10 de junho de 2026, por unanimidade, conheceu dos recursos do reclamante e dos reclamados (WALTER VINHAS FILHO e NEUSA MARIA VEROLA VINHAS) e, no mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso do autor; unanimemente, proveu parcialmente o recurso dos réus para: 1) conceder os benefícios da justiça gratuita ao primeiro reclamado (WALTER VINHAS FILHO) e à segunda reclamada (NEUSA MARIA VEROLA VINHAS), ficando isentos do preparo; 2) condenar o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes e 3) determinar que os honorários devidos por ambas as partes terão suspensa a sua exigibilidade, na forma do §2º do art. 791-A da CLT. Mantido o valor da condenação, porque ainda compatível. DELANE MARCOLINO FERREIRA Desembargador Relator Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargador Delane Marcolino Ferreira (Presidente e Relator), Juíza Convocada Solange Barbosa de Castro Amaral e Juiz Convocado Luiz Cláudio dos Santos Viana (substituindo o Exmo. Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho). Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Ana Cláudia Nascimento Gomes. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Juízes Convocados: art. 118, § 1º, inciso V da LOMAN. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 11 de junho de 2026. JANE DE LIMA
Intimado(s) / Citado(s)
- WALTER VINHAS FILHO