Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NANUQUE ATSum 0010864-64.2026.5.03.0071 AUTOR: RICHARD KELVIM ALVES SOARES RÉU: ENGESELT ENGENHARIA E SERVICOS ELETRICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c476647 proferida nos autos. Submetido o processo a julgamento proferiu-se a seguinte SENTENÇA: I - R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório em razão do rito sumaríssimo, nos termos do artigo 852-I, da CLT. I I - F U N D A M E N T A Ç Ã O PRELIMINARMENTE CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS Os advogados possuem o dever processual de efetuar o respectivo credenciamento e habilitação nos autos para que sejam destinatários das intimações/publicações a serem realizadas em demandas judiciais que tramitam sob a forma eletrônica (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT), carecendo-lhes interesse na arguição de eventual nulidade em decorrência da própria desídia e descumprimento da citada diretriz normativa (S. 427, do TST e art. 796, "b", da CLT). SEGREDO DE JUSTIÇA A regra é que os processos e atos processuais sejam públicos (art. 189, do CPC) e a hipótese dos autos não se amolda a qualquer caput das exceções listadas nos incisos I a IV do referido artigo legal que justifique a tramitação em segredo de justiça. Os fatos mencionados pelo reclamante são insuficientes para violar sua intimidade. REJEITA-SE. DA LICITUDE DAS PROVAS O reclamante impugna as imagens e os arquivos de áudio apresentados pela ré. Aduz que foram anexados meros fragmentos, sem a observância da ‘cadeia de custódia’ e sem garantia de integridade e autenticidade dos documentos. Pela leitura do inciso LV artigo 5º da CF, o direito à produção de prova é garantia fundamental processual, sendo consectário do princípio do acesso à justiça. Ademais, nos termos do artigo 369 do CPC, “as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz”. Na hipótese dos autos, embora o autor tenha impugnado genericamente as mídias, não produziu prova concreta de que as gravações apresentadas pela reclamada foram adulteradas ou que não correspondem à realidade. A mera alegação de fragilidade da prova digital, sem demonstração de vício específico (como manipulação de trechos, ausência de interlocutores identificáveis, etc.), não é suficiente para afastar sua validade, especialmente quando a outra parte não produziu contraprova robusta. A ausência de cadeia de custódia formal, por si só, não invalida a prova, especialmente em um contexto em que a comunicação digital é parte intrínseca das relações de trabalho. Assim, a prova produzida será analisada em consonância com os demais elementos dos autos para formação da convicção do Juízo. REJEITA-SE. DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A petição inicial e a defesa devem vir acompanhadas dos documentos que as partes entendam pertinentes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. A reclamada juntou os documentos que julgou necessários, nada havendo a se apreciar quanto ao requerimento em questão. Ressalte-se, outrossim, não ser o caso de aplicação do artigo 400 do CPC, uma vez que o referido comando legal somente é cabível quando há determinação expressa do Juiz para que sejam exibidos os documentos em questão, na forma do artigo 396 do mesmo diploma legal, o que não ocorreu no caso em tela. IMPROCEDE. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação aos documentos foi feita de forma genérica e não houve arguição de falsidade material ou ideológica da prova documental (art. 430, do CPC/15 c/c art. 769, da CLT). Destarte, o valor probante dos documentos juntados aos autos será objeto de análise quando da apreciação meritória. REJEITO. MÉRITO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO A presente ação foi distribuída em 13/05/2026, tratando de relação de trabalho constituída após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Assim, aplicam-se ao caso as disposições da referida lei. DISPENSA POR JUSTA CAUSA - LEGALIDADE Pleiteia o reclamante a reversão da dispensa por justa causa, alegando não ter praticado nenhuma falta grave que ensejasse a aplicação de tal penalidade, sendo a conduta da empregadora desproporcional, abusiva e descabida. Requer, por conseguinte, o pagamento das verbas respectivas, bem como a entrega das guias do seguro-desemprego. A empregadora contesta o pleito, sustentando que a dispensa do obreiro ocorreu a partir de ato de improbidade e por negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador (art. 482, ‘a’ e ‘c’, da CLT). Segundo a ré, o reclamante realizou negociações de valores diretamente com clientes, sem participação ou autorização da empregadora. Em razão do princípio da continuidade do vínculo empregatício, cabe ao empregador o ônus de comprovar, de forma cabal, o cometimento pelo empregado de falta grave o suficiente a tornar insustentável a relação jurídica entre as partes, bem como a observância à gradação e ao caráter didático da pena e ao princípio da imediatidade. Quanto aos tipos de falta praticadas pelo trabalhador, o artigo 482 da CLT, em sua alínea “a” tipifica o ato de improbidade. Etimologicamente, improbidade significa maldade, malícia, perversidade, desonestidade. Na esfera laboral, prevalece a ideia de que a improbidade está relacionada a atos praticados pelo empregado contra o patrimônio da empresa ou de terceiros, que resultam na imputação de desonestidade ao agente faltoso, podendo estar ligada, também, às condutas que denotem abuso de confiança, fraude ou má-fé, visando a obter vantagem indevida para si ou para outrem. Sobre a gradação das penalidades, esta decorre do princípio da proporcionalidade, que deve nortear o exercício do poder disciplinar pelo empregador, mas não o impede de aplicar a medida extrema se a falta praticada pelo empregado assim autorizar, imperando sobre esse aspecto a razoabilidade. Examinado o conjunto probatório produzido, verifica-se que a reclamada dispensou o autor por justa causa em 06/05/2026, em razão de improbidade no exercício das funções. Para comprovar suas alegações, anexa imagens e áudios que comprovam o autor recebendo diretamente dinheiro de cliente que contratou os serviços da ré. Nesse sentido, as imagens de ID. 1bbd746 / fls, 130 a 135, constantes em relatório de apuração de conduta elaborado pela ré, em que se concluiu: “Com base nos registros analisados, constata-se a existência de condutas incompatíveis com os procedimentos operacionais e o Código de Conduta da Engeselt e da Cemig, especialmente no que se refere ao contato com cliente para tratar de questões financeiras pessoais e à realização de transação financeira direta entre colaborador e cliente. As evidências coletadas subsidiam a continuidade das análises e eventuais providências administrativas cabíveis.” Também foram apresentados áudios comprovando as irregularidades. Em ID. 83d8bc1 o interlocutor questiona como faria para dar “ao menos uma cerveja” para o reclamante, sendo a oferta aceita pelo autor em ID. 00b3360. No áudio de ID. 0d8141f, o interlocutor questiona o nome do autor para conferir durante o envio do pix, sendo respondido conforme ID. b4bbf9b. Inclusive, o autor declara que o valor pago foi demais e que poderia ter sido só R$ 50,00. Diante desse contexto, reputa-se suficientemente comprovado que o reclamante recebeu vantagem financeira diretamente de cliente da empregadora, em desacordo com os deveres de lealdade, fidúcia e boa-fé que devem nortear a relação de emprego. Não se pode relativizar os fatos. Neste sentido, a conduta apurada acarreta quebra da confiança indispensável à manutenção do vínculo empregatício, enquadrando-se nas hipóteses previstas no art. 482, alíneas “a” e “c”, da CLT. Trata-se de falta de gravidade suficiente para justificar a aplicação imediata da penalidade máxima, sendo inexigível a adoção de penalidades gradativas quando o ato praticado compromete de forma irreversível a fidúcia necessária à continuidade da relação contratual. Não se vislumbra, ademais, qualquer desproporcionalidade na medida adotada pela empregadora, tampouco irregularidade quanto à sua aplicação, uma vez que a dispensa ocorreu após a ciência e apuração dos fatos. Assim, julgo IMPROCEDENTES os pedidos de nulidade da dispensa e de reversão da justa causa e, por conseguinte, os pleitos de retificação de CTPS e fornecimentos de guias CD/SD, bem como de condenação da ré ao pagamento de aviso prévio indenizado, de multa de 40% sobre o FGTS, de revisão das verbas rescisórias e dos danos morais. Assevere-se que a Súmula 171 do TST consolidou o entendimento no sentido de que o empregado dispensado por justa causa não faz jus às férias proporcionais, conferindo plena vigência ao parágrafo único do art. 146 da CLT, que ressalva o direito apenas aos casos de rescisão contratual imotivada. Ademais, a Lei 4.090/62 determina o pagamento do 13º proporcional apenas quando a dispensa é imotivada. DIFERENÇAS SALARIAIS- INTEGRAÇÃO DAS DIÁRIAS DE VIAGEM E PRÊMIOS O autor alega que, durante todo o pacto laboral, além do salário, recebia valores habituais, inclusive parcelas variáveis por desempenho, as quais integravam sua remuneração mensal. A ré contestou aduzindo que o autor, além do salário, recebia diárias e prêmios, sem natureza salarial, conforme disposição em contracheque. Os recibos de pagamento do reclamante atestam a quitação de prêmios, ajudas de custo e diárias, em valores variáveis. Esclareço que, nos termos do art. 457, §2º, da CLT, as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Não foi produzida prova demonstrando qualquer irregularidade no pagamento e o autor não impugnou especificamente as alegações em documento de ID. cb25769. IMPROCEDE, portanto, o pleito de integração das parcelas pagas no salário do obreiro e seus reflexos. JUSTIÇA GRATUITA O reclamante auferia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, da CLT) e firmou declaração de hipossuficiência financeira, não infirmada por provas em sentido contrário. Assim, DEFEREM-SE ao reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do § 4º do artigo 790, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Em face da decisão do STF no julgamento da ADI 5.766, que reconheceu a inconstitucionalidade parcial do § 4º, do art. 791-A, da CLT e possui eficácia erga omnes, efeito vinculante e aplicabilidade imediata (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017), bem como considerando ser o autor beneficiário da justiça gratuita, não há que se falar em honorários advocatícios devidos pelo reclamante ante a improcedência da ação. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não restou caracterizada a litigância de má-fé de quaisquer das partes, que se limitaram a exercer o direito Constitucional de ação, em regular processo judicial, no qual foram observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. INDEFERE-SE. I I I - C O N C L U S Ã O DECIDE o Juiz da Vara do Trabalho de Nanuque/MG, REJEITAR as preliminares arguidas e, no MÉRITO, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RICHARD KELVIM ALVES SOARES em face de ENGESELT ENGENHARIA E SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA. Deferem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Custas, pelo reclamante, no importe de R$ 1.053,80, calculadas sobre R$ 52.690,05, valor atribuído à causa. ISENTO. INTIMEM-SE AS PARTES. Encerrou-se. NANUQUE/MG, 11 de junho de 2026. NELSON HENRIQUE REZENDE PEREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- ENGESELT ENGENHARIA E SERVICOS ELETRICOS LTDA
