Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO RECONHECIDO. ASTREINTES SEM PRAZO DE CUMPRIMENTO E SEM TETO. ART. 537 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, PARA SUSPENDER A COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO RECONHECIDO E DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA POR ATO DE DESCUMPRIMENTO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. SABER: A) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC; B) SE A AUSÊNCIA DE PRAZO ASSINALADO PARA O CUMPRIMENTO ATENDE AO ART. 537 DO CPC; E C) SE A MULTA COMINADA SEM LIMITE DE ACUMULAÇÃO COMPORTA REDUÇÃO OU FIXAÇÃO DE TETO.
III. RAZÕES DE DECIDIR. A PROBABILIDADE DO DIREITO DECORRE DO CONTRASTE ENTRE O HISTÓRICO DE MOVIMENTAÇÃO DE REDUZIDO VALOR E A CONTRATAÇÃO SÚBITA DE EMPRÉSTIMO SEGUIDA, NO MESMO DIA, DE TRANSFERÊNCIA, PAGAMENTO ELETRÔNICO E PIX A TERCEIROS, COM ESVAZIAMENTO DA CONTA, E O PERIGO DE DANO ESTÁ NO DESFALQUE MENSAL E NO RISCO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. A CAPTAÇÃO DE CREDENCIAIS POR ENGENHARIA SOCIAL CONFIGURA FORTUITO INTERNO, E A PROVA DA REGULARIDADE TÉCNICA DAS OPERAÇÕES INCUMBE À INSTITUIÇÃO QUE DETÉM OS REGISTROS. O ART. 537 DO CPC EXIGE PRAZO RAZOÁVEL PARA O CUMPRIMENTO DO PRECEITO, QUE A DECISÃO AGRAVADA NÃO ASSINALOU. A AUSÊNCIA DE LIMITE DE ACUMULAÇÃO DA MULTA IMPÕE A FIXAÇÃO DE TETO, QUE PRESERVA A FUNÇÃO COERCITIVA SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.