Ementa
tos trazidos pela parte como se quesitos de perícia fossem, bastando que se apresentem os motivos e fundamentos que levaram à decisão, o que restou concretizado na sentença guerreada, entendendo-se que a autora estava submetida a relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, não sendo desta Especializada a competência para julgar o litígio. Se não concorda a parte com a solução dada ao litígio, deve se valer de recurso próprio à instância superior, pois pretende apenas de revisão do julgado, não sendo a via eleita compatível com o fim vindicado, não havendo nada a sanar. Julgo improcedentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido CONHECER dos embargos de declaração opostos para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES, tudo nos termos da fundamentação supra. Determino a retificação do polo passivo processual, para fazer constar como única reclamada Estado de Minas Gerais. Providencie a secretaria do juízo. Intimem-se as partes.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011804-51.2025.5.03.0075 AUTOR: VITA TIBURCIO DE SOUZA RÉU: MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2d4a950 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos etc.; RELATÓRIO VITA TIBÚRCIO DE SOUZA apresentou embargos de declaração ID 6c7750f, em face da r. sentença ID e4027ff, apontando omissão no julgado, pois não se enfrentou a realidade fática da prestação de serviços ao acolher preliminar de incompetência absoluta. Manifestação da embargada/reclamada ID e0d8a94, pugnando pelo prosseguimento do feito na forma de direito. É o relato do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Próprios e tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos MÉRITO Providência saneadora Não há falar em Minas Gerais Secretaria de Estado da Educação como parte processual, pois não detém o órgão personalidade jurídica. Assim sendo, determino a retificação do polo passivo processual, para fazer constar como única reclamada Estado de Minas Gerais. Omissão e contradição Sem razão a embargante quanto à contradição e omissão apontada. Contradição apta a autorizar o manejo dos embargos de declaração é endógena, entre partes do julgado, e não exógena, entre a sentença e outras decisões dos autos, até mesmo porque pode o Magistrado mudar de posicionamento quanto a decisões anteriores, o que ocorreu no presente caso. Inclusive, não há necessidade de se rebater todos os pontos trazidos pela parte como se quesitos de perícia fossem, bastando que se apresentem os motivos e fundamentos que levaram à decisão, o que restou concretizado na sentença guerreada, entendendo-se que a autora estava submetida a relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, não sendo desta Especializada a competência para julgar o litígio. Se não concorda a parte com a solução dada ao litígio, deve se valer de recurso próprio à instância superior, pois pretende apenas de revisão do julgado, não sendo a via eleita compatível com o fim vindicado, não havendo nada a sanar. Julgo improcedentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido CONHECER dos embargos de declaração opostos para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES, tudo nos termos da fundamentação supra. Determino a retificação do polo passivo processual, para fazer constar como única reclamada Estado de Minas Gerais. Providencie a secretaria do juízo. Intimem-se as partes. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 09 de junho de 2026. MARCELO MARQUES Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- VITA TIBURCIO DE SOUZA
