Ementa
Processo 1000406-77.2026.8.26.0653 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Marli Aparecida Passoni - Vistos. Fls. 107/111: Homologo a desistência do prazo recursal pela parte autora, contudo, aguarde-se a respectiva intimação da Fazenda Pública e o trânsito em julgado da sentença de fls. 100/103. Sem prejuízo, arbitro os honorários advocatícios no índice máximo permitido pelo Convênio DPSP/OAB, ao patrono da autora. Com o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão. Após, arquivem-se os autos.