Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010347-54.2026.5.03.0008 AUTOR: MARIANA DA MOTA SILVA RÉU: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f4ce0f7 proferida nos autos. Cls/Hdos Aos 06 dias do mês de junho do ano de 2026, a MM. Juíza Titular da 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, CLEYONARA CAMPOS VIEIRA VILELA, proferiu julgamento na ação trabalhista ajuizada por MARIANA DA MOTA SILVA em face de RAIA DROGASIL S/A. Vistos os autos. 1- RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I da CLT, vez que o feito tramita pelo rito sumaríssimo. 2- FUNDAMENTAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM - JUNTADA DE PROVA APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL Não conheço da prova digital anexada pela parte autora com a manifestação de ID. 1d5acbd, haja vista a preclusão operada diante do encerramento da instrução sem qualquer oposição daquela parte, isto é, sem o requerimento de produção de outras provas por ela. E a teor do disposto no art. 435 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, não se trata de prova nova, porque já existentes à época do encerramento da instrução processual. No entanto, deixo de determinar o desentranhamento da prova em questão, para fins de eventual apreciação em grau recursal. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – HORAS EXTRAS A reclamante postula o pagamento de horas extras (letra “H” do rol de pedidos); no entanto, não aponta a correspondente causa de pedir, não se prestando a tal intento a menção a alegada alteração de escala e majoração de jornada de 8 para 10 horas diárias, inviabilizando à parte contrária a ampla defesa e o contraditório. Fato é que a causa de pedir, ainda que sucinta, deve ser clara, bem como o correspondente pedido, pena de ser deferida à parte autora parcela além ou aquém do que foi postulado, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Isto posto, de ofício, pronuncio a inépcia da petição inicial quanto ao pedido de pagamento de horas extras, haja vista a ausência da correspondente causa de pedir, sob pena de deferir além ou aquém da pretensão. Assim sendo, com fulcro no artigo 485 c/c artigo 330, ambos do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho, extingo o processo, sem resolução do mérito, no particular aspecto. DAS PRESCRIÇÕES SUSCITADAS Não há prescrição bienal porque o período contratual ainda encontra-se ativo. Também não há prescrição quinquenal a ser declarada porque, retroagindo-se cinco anos da data do ajuizamento da ação, sequer havia se iniciado o contrato de trabalho. Rejeito as prescrições suscitadas. DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS Postula a parte autora a decretação de rescisão indireta do contrato de trabalho aduzindo ter havido alteração unilateral ilícita da escala de trabalho em março/2026 quando, ao retornar da licença maternidade seguida de férias, teria tido sua jornada de trabalho majorada de 8 para 10 horas diárias (das 12:00 às 22:00 horas), fato esse que, somado ao tempo gasto por ela para ida ao trabalho e retorno dele (quase 4 horas diárias), implicaria em abandono dos deveres maternos básicos e essenciais. Examino. A mudança de escala e horários de trabalho da reclamante é procedimento lícito no uso da prerrogativa inserida no jus variandi da empregadora e previsto no contrato de trabalho firmado na admissão (ID. 2d3984b). Além disso, dos controles de jornada anexados aos autos, constata-se que a alteração da escala é fato corriqueiro ao longo do trabalho, sendo observado, ainda, já ter ocorrido longo período laborado com término de jornada às 23:00 horas (primeiro ano do contrato de trabalho - vide ID. 1c0f5cc). Ainda, verifica-se que a alteração de escala não foi realizada de forma pessoal e discriminatória, o que se extrai da mensagem anexada sob ID. 0f0118d (fls. 82 do PDF), encaminhada pela autora para obter informações sobre a questão, conforme trecho a seguir transcrito: “(...) Estou entrando em contato para conversamos sobre a nova escala da RD. Como essa mudança ocorreu enquanto eu ainda estava de licença, tive poucas informações na época (...)”. Em adição, o fato de a autora morar em Vespasiano e, por isso, gastar quase 4 horas diárias nos trajetos de ida ao local de trabalho e retorno dele (Hipercentro de Belo Horizonte) circunstância particular da trabalhadora, não pode ser imputado à responsabilidade da empregadora. Por fim, no caso em tela, não se há de falar em julgamento com observância ao Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, uma vez que não vislumbrada desigualdade estrutural apta a ensejar sua aplicação. A bem da verdade, o que se observa, é que, a partir da maternidade e a nova dinâmica familiar vivenciada pela autora, a manutenção do emprego nas mesmas condições anteriores (sujeito a alteração de escalas e demanda de longo tempo de trajeto entre casa-trabalho-casa) não mais se encaixa na rotina de vida da autora, pelo que essa passou a considerar insustentável a relação de emprego na reclamada. E, ao revés de utilizar do regular pedido de demissão, tenta imputar à empregadora prática de faltas contratuais. Logo, não demonstrado descumprimento contratual grave praticado pela empregadora, julgo improcedente o pedido de decretação de rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como os pedidos correlatos (aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS, liberação dos depósitos fundiários, habilitação no programa seguro-desemprego e multa do artigo 477 da CLT). Não tendo a trabalhadora exercido a faculdade assegurada no artigo 483, §1º da CLT (fato não alegado ou demonstrado cabalmente nos autos, inclusive, no concernente ao último dia laborado), reputo hígido o contrato de trabalho entre as partes. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A reclamante pretende o pagamento de indenização por dano moral aduzindo, em síntese, a imposição de uma jornada exaustiva a uma trabalhadora com histórico de saúde delicado (pré-eclâmpsia), ignorando as restrições biológicas do período de lactação, bem como arbitrária alteração da jornada, forçando-a a escolher entre o sustento e o cuidado ao seu filho recém-nascido. A reclamada nega que tenha praticado qualquer abuso de poder. Pois bem. Em relação ao período gestacional, prova alguma fez a autora de que, diante de seu estado de saúde, a reclamada tenha sido negligente, ônus que lhe cabia (artigo 818, I, da CLT). Ao depois, como já visto, a incompatibilidade entre a nova rotina/dinâmica familiar da autora a partir do nascimento de seu filho não pode ser imputada à reclamada, não tendo sido verificado, pelo Juízo, abuso do poder diretivo da empregadora. Nesse contexto acima, reputo não comprovada a prática de nenhum ato ilícito pela reclamada, razão pela qual julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral. DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA Não obstante a ausência de juntada de declaração de pobreza ou de procuração com poderes específicos nos termos da Súmula 463, I, do TST, diante da remuneração auferida durante a contratualidade, defiro à reclamante a gratuidade de justiça gratuita, haja vista o pedido constante da petição inicial e o disposto no art. 790, parágrafo 3º da CLT. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando-se a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, proferida em 20/10/2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que declarou a inconstitucionalidade do disposto no caput e no parágrafo 4º do artigo 790-B da CLT e no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, passa a haver parcial lacuna no Processo do Trabalho relativamente ao arbitramento de honorários sucumbenciais nas ações trabalhistas, razão por que esse Juízo passa a arbitrá-los com supedâneo no art. 98 e parágrafos 2º e 3º do CPC. Isto posto, e considerando-se que houve sucumbência total nos presentes autos, arbitro os honorários advocatícios no importe equivalente a 10% do valor atribuído à causa, a serem quitados pela parte autora a favor dos procuradores dos réus, observado, na cobrança, a suspensão de exigibilidade disposta no parágrafo 3º do artigo 98 do CPC. 3- DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da presente ação trabalhista movida por MARIANA DA MOTA SILVA em face de RAIA DROGASIL S/A: I – PRONUNCIO, de ofício, a inépcia da petição inicial quanto ao pedido de horas extras, e extingo o processo, sem resolução do mérito, no particular aspecto; II - REJEITO as prejudiciais de prescrições total e parcial suscitadas; III – No mérito propriamente dito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios devidos pela parte autora em favor dos procuradores da reclamada, conforme fundamentação. Custas processuais pela parte autora, no importe de R$500,00, calculadas sobre R$25.000,00, valor atribuído à causa, das quais fica isenta. Intimem-se as partes. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 06 de junho de 2026. CLEYONARA CAMPOS VIEIRA VILELA Juíza Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- MARIANA DA MOTA SILVA
