Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010701-80.2025.5.03.0019 AUTOR: ENNOLY THANURY CARDOSO PESSOA RÉU: CARAVELA GASTRONOMIA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4a25435 proferida nos autos. pm SENTENÇA I – RELATÓRIO ENNOLY THANURY CARDOSO PESSOA moveu ação trabalhista do rito ordinário em face de CARAVELA GASTRONOMIA LTDA, CRISTOVAO LUIS SILVA DE VIEIRA LARUCA, LUDMILA DE SIQUEIRA CARVALHO, RESTAURANTE CAPITAO LEITAO EIRELI e MEDITERRANEO GASTRO LTDA, pleiteando direitos trabalhistas não adimplidos pela parte ré. Juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$148.606,58. Audiência inicial sem conciliação. A parte reclamada apresentou contestação e documentos. A parte autora impugnou os documentos juntados pela parte contrária. Realizada perícia contábil para apuração dos pedidos de diferenças salariais decorrentes da alegada redução da pontuação e descontos nas gorjetas (item IV.a), integração das gorjetas à remuneração e respectivos reflexos (item IV.b), horas extras decorrentes da alegada invalidade do regime de dupla pegada (item IV.c) e diferenças de verbas rescisórias decorrentes da integração das gorjetas e do alegado desconto indevido no TRCT (item V). Oportunizado o contraditório. Na audiência de instrução realizada em 28/05/2026, foram ouvidas quatro testemunhas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que rejeitou a contradita da testemunha Ezequiel Edson Pereira da Silva (ata de ID. 063f98f). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Para a verificação da legitimidade passiva, é suficiente que a parte demandada figure, em tese, como titular da relação jurídica material deduzida em juízo. A análise sobre a efetiva existência dessa relação é matéria de mérito, a ser decidida por ocasião do julgamento de procedência ou improcedência dos pedidos formulados. A moderna doutrina consagrou a chamada Teoria da Asserção (ou da aferição in statu assertionis), segundo a qual a aferição das condições da ação deve basear-se exclusivamente nas alegações constantes da petição inicial, sem considerar as alegações defensivas ou a prova produzida no processo. No caso em exame, embora haja controvérsias quanto à eventual responsabilidade dos corréus, tendo sido indicados como supostos titulares da relação jurídica de direito material, mostram-se aptos a integrar o polo passivo da demanda. Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Não prospera a impugnação apresentada pela parte reclamada, uma vez que os valores apontados na inicial não passam de mera estimativa para, inclusive, definição do rito processual. IMPUGNAÇÕES AOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS Revelam-se inócuas as impugnações das partes relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. DIFERENÇAS DE GORJETAS. REDUÇÃO DE PONTUAÇÃO. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. A reclamante sustenta que percebia salário fixo acrescido de gorjetas distribuídas entre os empregados por meio de sistema interno de pontuação. Afirma que, inicialmente, participava do rateio com 5 pontos, mas que sua pontuação foi posteriormente reduzida sem justificativa, além de sofrer descontos indevidos sobre os valores distribuídos. Requer, em razão disso, o pagamento das diferenças correspondentes, a integração das gorjetas à remuneração, com os reflexos legais postulados, bem como diferenças de verbas rescisórias e a devolução de valor descontado no TRCT. A 1ª reclamada nega qualquer irregularidade, sustentando que as gorjetas espontaneamente concedidas pelos clientes eram administradas pelos próprios empregados, sem ingerência empresarial, e que os lançamentos efetuados nos contracheques observavam a sistemática prevista nas convenções coletivas da categoria. Examino. É incontroversa a existência de sistema de divisão das gorjetas mediante atribuição de pontos entre os empregados. A controvérsia reside na alegada redução da pontuação da reclamante, nos descontos que afirma ter sofrido e nos reflexos daí decorrentes. A prova oral, contudo, não permite concluir pela ocorrência dos fatos narrados na petição inicial. A testemunha Ezequiel Edson Pereira da Silva afirmou que a reclamante teria passado de 5 para 3 pontos. Todavia, não soube informar quando a alteração ocorreu, tampouco quando teriam sido realizados os descontos que atribuiu à apresentação de atestados médicos. Também declarou apenas acreditar que o sócio Cristóvão tinha conhecimento da forma de distribuição das gorjetas. No mesmo sentido, a testemunha Joelma de Souza Silva afirmou que a autora teria iniciado sua participação no rateio com 5 pontos e posteriormente sofrido redução. Entretanto, não soube esclarecer em que momento isso teria ocorrido, quais critérios teriam sido adotados ou qual teria sido o prejuízo financeiro decorrente da alteração mencionada. Em sentido contrário, a testemunha Cleuzoni Martins declarou que a reclamante sempre recebeu 4 pontos, esclarecendo que, em determinada ocasião, foi oferecida pontuação superior em razão de mudança de horário, proposta que não foi aceita. Ao final da instrução, permaneceu sem comprovação a alegada redução da pontuação utilizada para o rateio das gorjetas. Também não ficou demonstrado que a 1ª reclamada arrecadasse, administrasse ou distribuísse as gorjetas espontaneamente concedidas pelos clientes. Os depoimentos colhidos indicam que os valores eram recebidos por meio de máquina apartada e posteriormente divididos entre os próprios trabalhadores. As referências feitas pelas testemunhas da autora acerca do conhecimento dos sócios sobre a prática adotada não são suficientes para demonstrar ingerência da empregadora sobre a arrecadação ou distribuição dos valores. A conclusão da perícia segue a mesma linha. A perita não identificou retenção irregular, centralização ou distribuição indevida das gorjetas pela empresa. Constatou, ainda, que os lançamentos efetuados sob a rubrica "Estimativa Gorjeta Automático" observavam a sistemática prevista nas convenções coletivas da categoria, não tendo sido apurados descontos indevidos. É verdade que o laudo registra a ausência de alguns documentos mencionados pela reclamante e de anotação específica em CTPS acerca da forma de distribuição das gorjetas. Tais circunstâncias, entretanto, não autorizam presumir a existência das diferenças postuladas, sobretudo diante da fragilidade da prova produzida sobre os fatos constitutivos do direito invocado. Ainda que se considere a aptidão da empregadora para apresentação de parte da documentação, incumbia à autora demonstrar minimamente a efetiva redução de pontuação, os descontos alegados e os valores que afirma ter deixado de receber, ônus do qual não se desincumbiu. Não prospera, igualmente, o pedido de integração das gorjetas à remuneração. Ainda que se admita o recebimento de gorjetas espontaneamente concedidas pelos clientes, os autos não fornecem elementos seguros para apuração dos valores efetivamente percebidos durante a contratualidade. A autora afirmou receber aproximadamente R$ 1.000,00 por quinzena, mas não apresentou documentos aptos a demonstrar a arrecadação global, os critérios de divisão adotados ou os valores que efetivamente lhe eram destinados. Os lançamentos de estimativa de gorjetas constantes dos contracheques não alteram essa conclusão. Conforme esclarecido pela perita, tratava-se de procedimento decorrente da sistemática prevista nos instrumentos coletivos da categoria, sem correspondência necessária com os valores efetivamente recebidos pelos empregados. Nessas circunstâncias, não há base para deferir diferenças de gorjetas, integração salarial ou quaisquer reflexos. Pela mesma razão, improcede o pedido de diferenças de verbas rescisórias, uma vez que a pretensão está integralmente vinculada ao reconhecimento das diferenças de gorjetas e de sua integração à remuneração. Quanto ao desconto efetuado no TRCT sob rubrica relacionada à estimativa de gorjetas, a perícia concluiu que se tratava de procedimento compatível com as normas coletivas aplicáveis, não tendo sido constatada retenção indevida de valores ou prejuízo econômico à reclamante. Julgo improcedentes os pedidos de pagamento de diferenças de gorjetas, integração à remuneração, reflexos, diferenças de verbas rescisórias e restituição de valores descontados no TRCT (itens A, B, C e D do rol). HORAS EXTRAS. REGIME DE DUPLA PEGADA. A reclamante alega que laborava em regime de dupla pegada, com intervalos intrajornada superiores aos limites previstos na legislação e nas normas coletivas da categoria, sustentando a invalidade do sistema adotado e postulando o pagamento, como horas extras, do período excedente ao intervalo permitido, bem como das horas extraordinárias decorrentes da alegada invalidade do regime de compensação. A 1ª reclamada impugna o pedido, sustentando que a jornada era corretamente registrada nos controles de ponto, que todas as horas laboradas foram devidamente compensadas ou quitadas e que o regime de dupla pegada encontrava expressa autorização nas convenções coletivas aplicáveis. Pois bem. A própria prova produzida pela reclamante fragiliza a tese apresentada na petição inicial. A testemunha Ezequiel Edson Pereira da Silva afirmou que os empregados registravam corretamente os horários de trabalho nos cartões de ponto, circunstância que confere credibilidade aos controles de jornada apresentados pela defesa. Já a testemunha Joelma de Souza Silva não soube informar em quais dias ocorria a alegada dupla pegada, tampouco apontou qualquer irregularidade concreta relacionada aos intervalos usufruídos pela autora. Os controles de ponto juntados aos autos (ID. 3f99e9c) registram jornadas fracionadas, com intervalos entre os períodos de trabalho compatíveis com a sistemática adotada pela empresa. A conclusão da perícia vai no mesmo sentido. A perita informou ter analisado os registros de jornada e constatado que a reclamante usufruía intervalo intrajornada mínimo de uma hora, laborando em dois turnos distintos. Apurou, ainda, a existência de intervalos variáveis entre uma e quatro horas no período compreendido entre agosto de 2021 e agosto de 2023. Embora tenham sido identificados dias em que o intervalo superou três horas, a expert consignou que a reclamante trabalhava sob regime de dupla pegada e concluiu que, considerado válido esse regime, não havia horas intervalares devidas. As convenções coletivas aplicáveis à categoria autorizam a adoção de jornada fracionada para os estabelecimentos do ramo de alimentação, prevendo intervalos diferenciados em prestígio à autonomia coletiva assegurada pelo art. 611-A da CLT. A própria perícia registrou que a reclamante laborava sob regime previsto nas normas coletivas e que a jornada observada estava compatível com a sistemática nelas estabelecida. Também não há prova de que, durante os períodos de intervalo, a reclamante permanecesse à disposição da empregadora, aguardando ordens ou sujeita a qualquer forma de controle que permitisse considerar esse período como tempo de serviço. O conjunto probatório revela que os intervalos decorriam da dinâmica de funcionamento do estabelecimento e eram regularmente registrados nos controles de ponto, cuja fidedignidade não foi afastada pela autora. Não demonstrada irregularidade na adoção do regime de dupla pegada, tampouco violação ao sistema compensatório previsto nas normas coletivas, improcedem os pedidos de declaração de invalidade da jornada praticada, pagamento de horas extras e reflexos (item “C” do rol). INDENIZAÇÃO POR UNIFORMES. A reclamante afirma que a 1ª reclamada exigia a utilização de vestimenta padronizada para o trabalho, consistente em calça preta e blusa branca, sem fornecer as respectivas peças, motivo pelo qual pretende o ressarcimento das despesas que alega ter suportado ao longo do contrato. A 1ª reclamada nega a existência de uniforme propriamente dito, sustentando que apenas orientava os empregados a comparecerem ao trabalho com vestimentas compatíveis com o ambiente de atendimento ao público. Analiso. A testemunha Ezequiel Edson Pereira da Silva declarou que os empregados utilizavam camisa social preta, calça social e tênis preto, esclarecendo que tais peças não eram fornecidas pela empresa e que não havia exigência de marca específica. No mesmo sentido, a testemunha Joelma de Souza Silva afirmou que os empregados deveriam utilizar roupa social, acrescentando que não existia exigência de marca, timbre, logomarca ou qualquer outra forma de identificação vinculada à empresa. Os depoimentos demonstram que a orientação empresarial se limitava ao uso de roupas compatíveis com o ambiente de trabalho, sem imposição de vestimenta exclusiva ou personalizada. As próprias peças mencionadas pelas testemunhas — camisa social, calça social e calçado escuro — correspondem a itens de uso comum, passíveis de utilização fora do ambiente profissional, não se confundindo com uniforme fornecido para identificação da empresa ou destinado exclusivamente ao exercício das atividades laborais. Não há notícia de exigência de modelo específico, confecção padronizada, logomarca, cores institucionais ou qualquer característica que impedisse a utilização das roupas em situações cotidianas. Nesse contexto, não se verifica transferência de custos da atividade econômica à empregada, mas simples exigência de apresentação pessoal compatível com o ramo de atividade da empresa. Improcede, portanto, o pedido de indenização por despesas com uniformes (item VI do rol de pedidos). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A reclamante sustenta que foi submetida a condutas abusivas durante o contrato de trabalho, afirmando que sofreu redução injustificada de sua participação nas gorjetas, exposição perante colegas em grupos de mensagens, cobranças excessivas por parte da gerência e cancelamento de férias anteriormente concedidas. Em razão desses fatos, requer indenização por danos morais. A 1ª reclamada nega a ocorrência de qualquer ato ilícito e sustenta que não houve situação capaz de ensejar lesão aos direitos da personalidade da autora. A reparação por dano moral pressupõe a demonstração de conduta ilícita, efetiva lesão a direito de personalidade e nexo causal entre o comportamento atribuído ao empregador e o prejuízo alegado. A prova produzida nos autos, contudo, não permite reconhecer a ocorrência desses elementos. Quanto à alegada redução da participação da autora nas gorjetas, remeto aos fundamentos já expostos no tópico próprio, no qual se concluiu pela ausência de prova da alteração de pontuação narrada na petição inicial. No tocante à conduta do gerente Martins, a testemunha Ezequiel Edson Pereira da Silva afirmou que ele era mais rígido com a reclamante e que havia discussões relacionadas ao uso de telefone celular durante o expediente. A testemunha Joelma de Souza Silva declarou que Martins "implicava" com a autora, esclarecendo, porém, que não trabalhava diretamente com ela e que apenas ouvia comentários enquanto permanecia na cozinha. Os depoimentos revelam a existência de atritos e divergências no ambiente de trabalho, situação infelizmente comum nas relações profissionais, mas insuficiente para caracterizar assédio moral ou ofensa à honra, à imagem ou à dignidade da empregada. Também não foi produzida prova das alegações de exposição da autora em grupos de WhatsApp, de questionamentos públicos sobre diferenças de caixa ou de qualquer episódio concreto de humilhação perante colegas de trabalho. Nenhuma das testemunhas ouvidas relatou ter presenciado fatos dessa natureza. A mesma conclusão se aplica à alegação de cancelamento de férias anteriormente concedidas e à suposta suspensão do recebimento de gorjetas como forma de punição disciplinar. Embora tais fatos tenham sido expressamente invocados na petição inicial como fundamento do pedido indenizatório, não foram confirmados pela prova produzida nos autos. Por fim, o alegado não fornecimento de uniformes foi apreciado em tópico próprio, concluindo-se que a empresa apenas exigia a utilização de roupas sociais comuns, sem características especiais ou exclusivas, circunstância que, por si só, não configura violação a direitos da personalidade. Diante desse conjunto probatório, não se verifica a prática de ato ilícito apto a justificar a reparação pretendida. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais (item VII do rol de pedidos). MULTA CONVENCIONAL. A autora pleiteia o pagamento de multa convencional, ao argumento de que a 1ª reclamada teria descumprido cláusulas normativas relacionadas à distribuição das gorjetas e ao fornecimento de uniformes. Conforme já examinado nos tópicos anteriores, não ficou demonstrada irregularidade no sistema de distribuição das gorjetas adotado durante a contratualidade, tampouco restou comprovado descumprimento de obrigação normativa relacionada ao fornecimento de uniformes. Ausente violação às cláusulas convencionais invocadas pela autora, inexiste fundamento para a incidência da penalidade pretendida. Julgo improcedente o pedido de pagamento de multa convencional (item VIII do rol de pedidos). QUEBRA DE CAIXA. A reclamante alega que exercia atividades de caixa e manuseio de numerário, tendo recebido a verba denominada "quebra de caixa" em determinados períodos do contrato de trabalho. Sustenta que a 1ª reclamada deixou de efetuar o pagamento da parcela, embora permanecessem inalteradas as funções desempenhadas, motivo pelo qual requer o seu pagamento durante todo o período contratual, com os respectivos reflexos. A 1ª reclamada afirma que não existe previsão legal, contratual ou normativa assegurando o pagamento da verba. Sustenta, ainda, que os pagamentos eventualmente realizados decorreram de liberalidade empresarial, sem gerar direito à sua manutenção. Os contracheques juntados aos autos demonstram que a verba foi paga em alguns períodos da contratualidade. Esse fato, por si só, contudo, não é suficiente para demonstrar a existência de obrigação de pagamento durante todo o contrato de trabalho. A autora não indicou cláusula contratual, regulamento interno ou norma coletiva que assegurasse o recebimento permanente da parcela. Também não produziu prova de que o pagamento tivesse caráter obrigatório ou que sua supressão configurasse alteração contratual lesiva. Além disso, os instrumentos coletivos aplicáveis à categoria profissional não preveem o pagamento de adicional ou gratificação de quebra de caixa. Dessa forma, ausente previsão legal, contratual ou normativa que ampare a pretensão, improcede o pedido de pagamento da verba "quebra de caixa" e respectivos reflexos (item IX do rol de pedidos). MULTA DO ART. 477 DA CLT. A reclamante alega que a 1ª reclamada não procedeu à anotação da baixa contratual em sua CTPS no prazo legal e descumpriu a obrigação de entrega da documentação rescisória, razão pela qual requer o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A 1ª reclamada sustenta que as verbas rescisórias foram quitadas tempestivamente e que não houve mora capaz de justificar a aplicação da penalidade. Os documentos rescisórios juntados aos autos evidenciam a regular formalização da rescisão contratual, não havendo prova de atraso no cumprimento das obrigações previstas no art. 477 da CLT. Também não foi demonstrado que a baixa contratual tenha sido realizada fora do prazo legal ou que a documentação rescisória tenha sido entregue de forma intempestiva. Além disso, não foram reconhecidas diferenças de verbas rescisórias nesta decisão, circunstância que afasta a alegação de mora patronal invocada na petição inicial. Ausente prova de descumprimento das obrigações previstas no art. 477 da CLT, improcede o pedido de pagamento da multa prevista em seu § 8º (item X do rol de pedidos). RESPONSABILIDADE DOS CORRÉUS Considerando a improcedência dos pedidos formulados na presente demanda, fica prejudicada a análise dos requerimentos de reconhecimento de grupo econômico e de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que inexistem créditos a serem satisfeitos ou responsabilidade patrimonial a ser definida. JUSTIÇA GRATUITA Indefiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que, intimada “a apresentar em 5 dias as últimas declarações do imposto de renda para fins de averiguação da situação financeira, sob pena de indeferimento sumário da justiça gratuita” (ID. 39cf79b), absteve-se a autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito dos procuradores da parte ré em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. HONORÁRIOS PERICIAIS Levando-se em conta a complexidade da perícia, que reputo mediana, e o grau de zelo demonstrado pelo expert arbitro os honorários periciais em R$ 1.000,00 (um mil reais), devidos em favor da perita ELENICE APARECIDA OLIVEIRA DE ARAÚJO MOTA, a serem adimplidos pela parte reclamante. Do total fixado deverá ser deduzido os valores, porventura, já recebidos antecipadamente pelo perito. Os honorários periciais serão atualizados na forma da OJ 198 da SDI I da C. TST. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação ajuizada por ENNOLY THANURY CARDOSO PESSOA em face de CARAVELA GASTRONOMIA LTDA, CRISTOVAO LUIS SILVA DE VIEIRA LARUCA, LUDMILA DE SIQUEIRA CARVALHO, RESTAURANTE CAPITAO LEITAO EIRELI e MEDITERRANEO GASTRO LTDA, com substrato nos fundamentos acima que passam a compor o presente dispositivo, decido: - REJEITAR as preliminares arguidas; - JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Indefiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Custas pela parte reclamante, no importe de R$2.972,13, calculadas sobre o valor dado à causa, R$148.606,58. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 05 de junho de 2026. FABIANO DE ABREU PFEILSTICKER Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- ENNOLY THANURY CARDOSO PESSOA
