Ementa
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VERBAS RESCISÓRIAS DE EMPREGADO FALECIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA REGULAR. O pagamento de valores devidos por empregadores a empregados falecidos está contemplado pelo procedimento simplificado previsto na Lei nº 6.858/80, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de parcelas não recebidas em vida pelos respectivos titulares. A extinção do feito por ilegitimidade passiva, sem oportunizar a citação dos sucessores ou a regularização do polo processual, configura excesso de formalismo, incompatível com a finalidade de quitação da obrigação trabalhista. Em casos tais, impõe-se determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam adotadas as providências necessárias à citação dos sucessores ou do espólio do empregado falecido, como se entender de direito. A Décima Turma julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu do recurso interposto pela parte autora. No mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam adotadas as providências necessárias à citação dos sucessores ou do espólio do empregado falecido, como se entender de direito. Absolveu a recorrente do pagamento de custas a que fora condenada em razão da extinção do feito. BELO HORIZONTE/MG, 03 de junho de 2026. JOSE JESUS DE LIMA
Intimado(s) / Citado(s)
- Ana Júlia