Ementa
Processo 1001008-41.2026.8.26.0177 - Separação Consensual - Dissolução - A.C.P.S. - - C.N.B. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes, conforme os termos constantes em petição a fls.1/7 para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, mediante as condições identificadas, DECRETO O DIVÓRCIO de Cristiano Nunes Barbosa e Ana Claudia Pereira de Souza, nos termos do artigo 226, § 6º da Constituição Federal, de acordo com a Emenda Constitucional nº 66, promulgada em 13 de julho de 2010, combinado com o artigo 2º, inciso IV, da Lei nº 6.515/77, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Oficial do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Aparecida de Goiânia Estado de Goias, que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob matrícula nº 028134 01 55 2018 2 00123 152 0024623 51 a necessária averbação, mantendo-se os mesmos nomes. Custas na forma da lei, ressalvados os benefícios da justiça gratuita que defiro aos requerentes. Tratando-se de ato incompatível com a vontade de recorrer, publicada, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de estilo.