Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. OS EMBARGANTES BUSCAM PREQUESTIONAMENTO ALEGANDO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO E (II) A POSSIBILIDADE DE PRÉ-QUESTIONAMENTO PARA FINS DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO OU ESPECIAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO, POIS TODOS OS PONTOS RELEVANTES FORAM CONSIDERADOS E FUNDAMENTADOS DE FORMA CLARA. 4. O PREQUESTIONAMENTO NÃO SE JUSTIFICA, POIS O ACÓRDÃO CONTÉM FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A CONCLUSÃO TOMADA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO CONTÉM FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A CONCLUSÃO. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
JTACSP 47/107, EMB. DEC. N.º 130.043-1-SP, REL. DES. ERNESTO DE PAIVA.
STJ, EDCL NO AGRG NO RMS 59570/SP, QUINTA TURMA, REL. MINISTRO FÉLIX FISCHER, DJE 22/05/2019.