Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001927-18.2023.5.02.0609 RECLAMANTE: JENIFFER CARLA EUGENIO DE AMORIM RECLAMADO: MARIA DO CARMO GOMES DA SILVA BISPO 01098685873 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c036306 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ALEXANDRE DE ALMEIDA DIAS DECISÃO Homologo o acordo apresentado pelas partes #id:3cadcc3, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, salvo quanto a eventuais direitos de terceiros. Custas processuais a cargo da reclamada, nos termos da coisa julgada, cujo recolhimento deverá ser comprovado no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela, independentemente de intimação, sob pena de execução. Os recolhimentos previdenciários e fiscais, cota autor e empresa, nos termos da decisão de #id:708d5c9, ficam a cargo da reclamada, cujo recolhimento deverá ser comprovado no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela, independentemente de intimação, sob pena de execução. Atentem-se as partes que sobre o INSS total devido incidem juros e multa, nos termos do inciso V da Súmula 368 do TST, desde a prestação de serviços até a data do efetivo pagamento. Ressalto que os juros que recaem sobre os recolhimentos a serem descontados do autor são de responsabilidade da reclamada, que deverá apresentar planilha atualizada dos recolhimentos devidos por ocasião do efetivo pagamento. Desnecessária a intimação do INSS ante o valor da avença. Desnecessária a juntada de recibos de acordo, eis que não havendo pedido de execução até cinco dias após a data fixada para o pagamento de cada parcela considerar-se-á satisfeita a execução. Registre-se e intime-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001927-18.2023.5.02.0609 RECLAMANTE: JENIFFER CARLA EUGENIO DE AMORIM RECLAMADO: MARIA DO CARMO GOMES DA SILVA BISPO 01098685873 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c036306 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ALEXANDRE DE ALMEIDA DIAS DECISÃO Homologo o acordo apresentado pelas partes #id:3cadcc3, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, salvo quanto a eventuais direitos de terceiros. Custas processuais a cargo da reclamada, nos termos da coisa julgada, cujo recolhimento deverá ser comprovado no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela, independentemente de intimação, sob pena de execução. Os recolhimentos previdenciários e fiscais, cota autor e empresa, nos termos da decisão de #id:708d5c9, ficam a cargo da reclamada, cujo recolhimento deverá ser comprovado no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela, independentemente de intimação, sob pena de execução. Atentem-se as partes que sobre o INSS total devido incidem juros e multa, nos termos do inciso V da Súmula 368 do TST, desde a prestação de serviços até a data do efetivo pagamento. Ressalto que os juros que recaem sobre os recolhimentos a serem descontados do autor são de responsabilidade da reclamada, que deverá apresentar planilha atualizada dos recolhimentos devidos por ocasião do efetivo pagamento. Desnecessária a intimação do INSS ante o valor da avença. Desnecessária a juntada de recibos de acordo, eis que não havendo pedido de execução até cinco dias após a data fixada para o pagamento de cada parcela considerar-se-á satisfeita a execução. Registre-se e intime-se. Ao final, nada pendente, expeça-se mandado ao GAEPP solicitando o cancelamento da indisponibilidade CNIB (#id:09f6f9e) e SERASA (#id:3206805). Cumprido integralmente o acordo, restará extinta a execução nos termos do art. 924, II do CPC. Após, ao arquivo definitivo na forma do art. 54, parágrafo 7° da CNCR 13/06. SAO PAULO/SP, 03 de junho de 2026. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- MARIA DO CARMO GOMES DA SILVA BISPO 01098685873
