Ementa
Por todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por INGRYD CRISTINE HILARIO PEREIRA LIMA contra 7 FENIX SERVICOS E LOCACAO LTDA e MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO, decido: - rejeitar preliminares; - acolher a prefacial de prescrição quinquenal para declarar inexigíveis os pleitos anteriores a 06/04/2021; ficam ressalvados os pedidos de cunho declaratório, pois não se sujeitam aos prazos prescricionais; no que pertine ao FGTS, observar o disposto no enunciado de súmula 362 do TST; e - no mérito, reconhecer que a admissão ocorreu em 01/03/2025 e declarar a rescisão indireta do contrato em 24/01/2026, condenando a primeira parte reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS e multa de 40% do FGTS, de 01/03/2025 até a data de admissão constante na CTPS;24 dias de saldo de salário, 30 dias de aviso prévio, 2/12 de 13º salário proporcional, férias integrais acrescidas de 1/3 (2025/2026) e multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS;penalidade prevista no art. 467 da CLT, no montante de 50% dos seguintes valores: 4 dias de saldo de salário, 30 dias de aviso prévio, 2/12 de 13º salário proporcional, férias integrais acrescidas de 1/3 (2025/2026) e multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS;multa do art. 477, §8º, da CLT, no valor da remuneração da autora, por ocasião da dispensa;depósito de FGTS referente ao mês de novembro de 2025; eindenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A segunda ré responderá subsidiariamente pelos créditos que integram a presente condenação. Os valores referentes ao FGTS ou à multa de 40% do FGTS serão depositados na conta vinculada do trabalhador, sob pena de pagamento de multa no valor correspondente, determinando-se a imediata expedição de alvará para levantamento (Tema de IRR nº 68 do TST). Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anotações da CTPS e entrega de guias, consoante decidido alhures. Julgo improcedentes os demais pedidos. Tudo conforme a fundamentação supra, que integra esse dispositivo para todos os fins, como se nele estivesse inteiramente transcrita, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Quantum debeatur definido em planilha de cálculos que integra esta decisão, sendo: Descrição de Débitos do Reclamado por Credor:CRÉDITO LÍQUIDO DO AUTOR: R$ 17.506,05;FGTS A SER DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA DO AUTOR: R$ 830,11;CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: R$ 658,41;IMPOSTO DE RENDA: ISENTO;HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO PATRONO DO AUTOR: R$ 974,91;Subtotal: R$ 19.969,48;CUSTAS PROCESSUAIS: R$ 399,39;Total Devido pelo Reclamado: R$ 20.368,87. Custas pela 1ª reclamada no importe 2%, R$ 399,39, sobre R$ 19.969,48, valor que atribuo à condenação para fins de direito, no prazo de 8 dias. Observar o limite estabelecido no art. 789 da CLT. Frise-se que a presente decisão considerou a integralidade das provas produzidas no processo e abordou os argumentos capazes de infirmar o julgamento de cada pedido, conforme
Inteiro teor
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d2648e5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por INGRYD CRISTINE HILARIO PEREIRA LIMA contra 7 FENIX SERVICOS E LOCACAO LTDA e MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO, decido: - rejeitar preliminares; - acolher a prefacial de prescrição quinquenal para declarar inexigíveis os pleitos anteriores a 06/04/2021; ficam ressalvados os pedidos de cunho declaratório, pois não se sujeitam aos prazos prescricionais; no que pertine ao FGTS, observar o disposto no enunciado de súmula 362 do TST; e - no mérito, reconhecer que a admissão ocorreu em 01/03/2025 e declarar a rescisão indireta do contrato em 24/01/2026, condenando a primeira parte reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS e multa de 40% do FGTS, de 01/03/2025 até a data de admissão constante na CTPS;24 dias de saldo de salário, 30 dias de aviso prévio, 2/12 de 13º salário proporcional, férias integrais acrescidas de 1/3 (2025/2026) e multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS;penalidade prevista no art. 467 da CLT, no montante de 50% dos seguintes valores: 4 dias de saldo de salário, 30 dias de aviso prévio, 2/12 de 13º salário proporcional, férias integrais acrescidas de 1/3 (2025/2026) e multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS;multa do art. 477, §8º, da CLT, no valor da remuneração da autora, por ocasião da dispensa;depósito de FGTS referente ao mês de novembro de 2025; eindenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A segunda ré responderá subsidiariamente pelos créditos que integram a presente condenação. Os valores referentes ao FGTS ou à multa de 40% do FGTS serão depositados na conta vinculada do trabalhador, sob pena de pagamento de multa no valor correspondente, determinando-se a imediata expedição de alvará para levantamento (Tema de IRR nº 68 do TST). Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anotações da CTPS e entrega de guias, consoante decidido alhures. Julgo improcedentes os demais pedidos. Tudo conforme a fundamentação supra, que integra esse dispositivo para todos os fins, como se nele estivesse inteiramente transcrita, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Quantum debeatur definido em planilha de cálculos que integra esta decisão, sendo: Descrição de Débitos do Reclamado por Credor:CRÉDITO LÍQUIDO DO AUTOR: R$ 17.506,05;FGTS A SER DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA DO AUTOR: R$ 830,11;CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: R$ 658,41;IMPOSTO DE RENDA: ISENTO;HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO PATRONO DO AUTOR: R$ 974,91;Subtotal: R$ 19.969,48;CUSTAS PROCESSUAIS: R$ 399,39;Total Devido pelo Reclamado: R$ 20.368,87. Custas pela 1ª reclamada no importe 2%, R$ 399,39, sobre R$ 19.969,48, valor que atribuo à condenação para fins de direito, no prazo de 8 dias. Observar o limite estabelecido no art. 789 da CLT. Frise-se que a presente decisão considerou a integralidade das provas produzidas no processo e abordou os argumentos capazes de infirmar o julgamento de cada pedido, conforme preceitua o art. 489, §1º, do CPC. Logo, a interposição dos embargos de declaração com vistas à mera reapreciação do conjunto fático-probatório, ou à modificação do julgado, acarretará a aplicação da penalidade processual pertinente (art. 1.026, §2º, do CPC). Intimem-se as partes. Nada mais. JOSE DANTAS DINIZ NETO Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- INGRYD CRISTINE HILARIO PEREIRA LIMA
